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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 8418/2020, de 2 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções como European Border and Coast Guard Officer, na European Border and Coast Guard Agency (FRONTEX), ao agente Luciano Rodrigues Baptista, do efetivo da Polícia de Segurança Pública
TEXTO
Despacho n.º 8418/2020
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º e do n.º 1 do artigo 52.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções como European Border and Coast Guard Officer, na European Border and Coast Guard Agency (FRONTEX), ao agente M/154412, Luciano Rodrigues Baptista, do efetivo da Polícia de Segurança Pública, pelo período compreendido entre 23 de julho de 2020 e 16 de junho de 2025.
22 de julho de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 11 de agosto de 2020. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
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