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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8426/2019
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, atentos os resultados obtidos, renovo a comissão de serviço do licenciado Rogério Manuel Aroso Peixoto Rodrigues no cargo de Secretário-Geral da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.
30 de agosto de 2019. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno.
312557993