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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8427/2010
Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino que sejam afectos ao núcleo de apoio administrativo do meu Gabinete, através de cedência de interesse público, sem suspensão do estatuto de origem e auferindo pelo serviço de origem a remuneração mensal que lhes é devida em razão da categoria que detêm, os seguintes trabalhadores em funções públicas:
Maria de Jesus Martinho Estêvão Pires, assistente operacional da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, a produzir efeitos a partir de 2 de Dezembro de 2009.
Carlos Alberto do Carmo Barata, assistente operacional da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, a produzir efeitos a partir de 6 de Março de 2010.
Emília do Rosário Algarvio Lopes Fernandes, assistente técnica da Direcção-Geral dos Impostos, a produzir efeitos a partir de 1 de Abril de 2010.
13 de Abril de 2010. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
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