Despacho n.º 8429/2019, de 24 de setembro

Despacho n.º 8429/2019

Considerando que para o cumprimento da sua missão, a Força Aérea necessita de efetuar o transporte de diverso material militar de e para os Estados Unidos da América;

Considerando que através da Portaria n.º 177/2019, do Ministro da Defesa Nacional e do Secretário do Estado do Orçamento, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2019, foi autorizado o início do procedimento tendente à celebração do contrato para esse efeito, e autorizada a despesa até ao montante máximo de 1.800.000,00 (euro) (um milhão e oitocentos mil euros), que inclui IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável, para os anos de 2019 a 2021;

Considerando que a despesa atualmente estimada para o contrato a celebrar até 2021 é de 1.400.000,00 (euro) (um milhão e quatrocentos mil euros), que inclui IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável;

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), as competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar podem ser delegadas.

Assim, atento o anteriormente exposto, determino o seguinte:

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 109.º do CCP e nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, ambos na sua redação atual, delego no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Joaquim Manuel Nunes Borrego, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito do procedimento tendente à celebração do contrato de prestação de serviços de transporte de materiais de e para os Estados Unidos da América até ao montante de 1.400.000,00 (euro) (um milhão e quatrocentos mil euros), que inclui IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

2 de setembro de 2019. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.

312564212