Despacho n.º 843/2020, de 22 de janeiro

Despacho n.º 843/2020

O Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio, veio concretizar, nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, a transferência para os órgãos dos municípios de competências no domínio das áreas portuárias e marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária.

Para o efeito, o n.º 2 do artigo 1.º do referido decreto-lei prevê que as áreas a transferir sejam identificadas em protocolo a celebrar entre a autoridade portuária e o município respetivo, nos termos de proposta constante de relatório elaborado por uma comissão.

De acordo com o n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio, a comissão atrás referida é composta por representantes dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e do mar, um representante designado pela câmara municipal do município em questão e um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses, sendo coadjuvada pelas autoridades portuárias respetivas.

Atendendo à demonstração de interesse e aceitação da transferência de competências por parte do município de Faro, torna-se necessário proceder à constituição da comissão, em cumprimento do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio.

Assim, e nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio, determina-se o seguinte:

1 - Constituir a comissão a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio, com a seguinte composição:

a) Como representante do Ministro de Estado e das Finanças, o subdiretor-geral da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, Arq. Miguel Marques dos Santos;

b) Como representante da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, a subdiretora-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais, Dr.ª Telma Correia;

c) Como representante do Ministro do Mar, a presidente do Conselho de Administração da Docapesca - Portos e Lotas, S. A., Dr.ª Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro;

d) Por indicação da Câmara Municipal de Faro, Eng.º Luís Filipe Soromenho Gomes;

e) Por indicação da Associação Nacional de Municípios Portugueses, a vice-presidente Isilda Gomes.

2 - A comissão é coordenada pelo representante do Ministro do Mar e fica mandatada para dar cumprimento a todos os procedimentos referidos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio, até à celebração do protocolo que concretiza a transferência de competências.

3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura.

13 de janeiro de 2020. - O Ministro de Estado e das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 9 de janeiro de 2020. - A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão. - 7 de janeiro de 2020. - O Ministro do Mar, Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos.

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