Despacho n.º 8462/2026, de 3 de julho

Despacho n.º 8462/2026

A Universidade NOVA de Lisboa é uma fundação pública com regime de direito privado instituída pelo Estado, conforme resulta do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 20/2017, de 21 de fevereiro.

Nessa medida, e nos termos do artigo 4.º, n.^os 3 e 5, desse diploma, rege-se pelo direito privado, nomeadamente no que respeita à sua gestão financeira, patrimonial e do pessoal, devendo, no âmbito da definição do regime das carreiras do pessoal docente, promover a convergência dos regulamentos internos com os princípios subjacentes à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e com a legislação especial aplicável às respetivas carreiras.

O Regulamento relativo às carreiras, ao recrutamento e aos contratos de trabalho dos docentes em regime de contrato de trabalho foi aprovado pelo Regulamento n.º 409/2018, de 20 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 6 de julho de 2018, e subsequentemente alterado pelo Despacho n.º 8533/2021, de 6 de agosto, tendo esta alteração visado reforçar a capacidade de captação e fixação de talento na Universidade NOVA de Lisboa. Decorridos três anos sobre essa alteração, impõe-se agora proceder a um novo ajustamento.

Em particular, verifica-se a necessidade de alargar idênticas medidas à categoria de Professor Auxiliar, por se tratar da categoria base da carreira docente, naquela em que a possibilidade e a necessidade de recrutamento são mais efetivas, e na qual se pretende atrair docentes com elevado potencial para desenvolver um percurso académico relevante e duradouro na Universidade.

Acresce a necessidade de alinhar a remuneração praticada nesta categoria com a praticada por instituições acreditadas e de qualidade internacionalmente reconhecida, reforçando a capacidade competitiva da Universidade NOVA de Lisboa no mercado académico internacional e nacional de talento.

Para o efeito, procede-se à expansão do número de posições retributivas da categoria de Professor Auxiliar, condicionando o acesso a esses níveis à verificação de requisitos objetivos que evidenciem o potencial do(a) docente para contribuir, de forma relevante, para o compromisso da Universidade com a excelência académica - designadamente através do mérito científico, da qualidade pedagógica e da interação com a sociedade.

Foi promovida a consulta pública, pelo período de 30 dias úteis, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 110.º do RJIES e a audição das associações sindicais.

Nos termos do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 27.º, dos Estatutos da Universidade Nova de Lisboa, homologados pelo Despacho Normativo n.º 3/2020, de 22 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro, foi obtido parecer favorável do Colégio de Diretores.

Assim, no exercício da competência prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 21.º dos Estatutos da Universidade NOVA de Lisboa, aprovo a alteração ao Regulamento relativo às carreiras, ao recrutamento e aos contratos de trabalho dos docentes em regime de contrato de trabalho da Universidade Nova de Lisboa.

Alteração ao Regulamento relativo às carreiras, ao recrutamento e aos contratos de trabalho dos docentes em regime de contrato de trabalho da Universidade Nova de Lisboa

Artigo 1.º

Objeto

Pelo presente Despacho procede-se à alteração do Artigo 22.º do Regulamento 409/2018, de 20 de junho, alterado pelo Despacho 8533/2021, de 6 de agosto, e da tabela I anexa ao mesmo, nos seguintes termos:

“Artigo 22.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

5 - Só podem aceder às 14.ª a 17.ª posições retributivas os docentes com a categoria de professor auxiliar que preencham no mínimo dois dos seguintes requisitos e obrigatoriamente o primeiro enunciado:

a) Realizem investigação científica a nível internacional e publiquem designadamente em periódicos internacionais com arbitragem científica da sua área científica;

b) Angariem financiamento competitivo e não-competitivo por meio de projetos de investigação e outros com impacto no reconhecimento internacional da instituição;

c) Organizem e coordenem seminários e outros eventos internacionais com impacto no reconhecimento internacional da instituição;

d) Estabeleçam e promovam parcerias com outras instituições de ensino superior, centros de investigação, entidades públicas e da sociedade civil nacionais e estrangeiras com impacto no reconhecimento internacional da instituição.

6 - (Anterior n.º 5.)

7 - O posicionamento inicial do docente em regime de direito privado numa das posições retributivas da categoria é objeto de negociação com o empregador, de acordo com o perfil e a experiência do docente, sendo que os docentes que venham a integrar as categorias de professor catedrático ou de professor associado só podem aceder às 14.ª a 17.ª posições retributivas se cumprirem o disposto no n.º 4 e os docentes que venham a integrar a categoria de professor auxiliar só podem aceder às 14.ª a 17.ª posições retributivas se cumprirem o disposto no n.º 5.

8 - (Anterior n.º 7.)

9 - (Anterior n.º 8.)

10 - (Anterior n.º 9.)

11 - (Anterior n.º 10.)

12 - (Anterior n.º 11.)

13 - (Anterior n.º 12.)”

Artigo 2.º

Alteração às tabelas anexas ao Regulamento n.º 409/2018

A tabela I anexa ao Regulamento n.º 409/2018 é alterada conforme consta no anexo I ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Aplicação no tempo

A alteração ao Regulamento n.º 409/2018 é aplicável aos procedimentos de recrutamento de docentes em curso no momento da sua entrada em vigor.

30 de junho de 2026. - O Reitor, Paulo Pereira.

ANEXO I

Posições retributivas das categorias de docentes em regime em regime de direito privado

… de … de 2026. - O Reitor, Paulo Pereira.

320018123