Despacho n.º 8464/2019, de 25 de setembro

Despacho n.º 8464/2019

1 - Tendo a Associação Casa da Índia, requerido ao Alto-Comissário para as Migrações, o reconhecimento de representatividade, nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.º 115/99, de 3 de agosto; tendo sido ouvido o Conselho para as Migrações (CM), nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 115/99, de 3 de agosto, em reunião ocorrida a 28 de junho de 2019; reconheço, nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 115/99, de 3 de agosto, a representatividade da Associação Casa da Índia, como associação representativa de imigrantes e seus descendentes, de âmbito local.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 28 de junho de 2019.

3 - Notifique-se a Associação da decisão proferida e publique-se extrato da decisão no Diário da República.

2 de julho de 2019. - O Alto-Comissário para as Migrações, Pedro Calado.

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