Despacho n.º 8464/2024, de 29 de julho

Despacho n.º 8464/2024

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista no meu Gabinete a mestre Vera Lúcia Santos Antunes, advogada no Departamento Jurídico da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, para exercer funções na área da sua especialidade, com efeitos a 12 de abril de 2024.

2 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao regime fixado para os adjuntos, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a publicitação na página eletrónica do Governo.

9 de julho de 2024. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes.

ANEXO

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: Vera Lúcia Santos Antunes;

Data de nascimento: 2 de maio de 1985;

Naturalidade: Viseu.

Formação académica:

Mestrado em Direito do Trabalho, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2009);

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2007);

Frequência das seguintes pós-graduações: pós-graduação em Direito das Empresas do Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2011); curso de pós-graduação em Direito dos Valores Mobiliários do Instituto dos Valores Mobiliários (2017); curso de pós-graduação de Corporate Finance do Centro de Investigação de Direito Privado (2022).

Experiência profissional:

Técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado do Orçamento (junho de 2023 a abril de 2024);

Advogada no Departamento Jurídico da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (desde julho de 2015);

Advogada na Sociedade de Advogados Abranches Namora, Lopes dos Santos & Associados, Sociedade de Advogados, RL. (janeiro de 2014 a junho de 2015);

Advogada e advogada estagiária na Sociedade de Advogados João Marcelo & Associados, Sociedade de Advogados, RL. (maio de 2009 a setembro de 2012);

Advogada estagiária na Sociedade de Advogados Joaquim Rosa de Carvalho, António Ribeiro, Ana Costa de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados, RL. (outubro de 2007 a abril de 2009).

Trabalhos publicados:

O Contrato de Trabalho na Administração Pública: evolução, reflexos e tendências para o emprego público, 2010, Coimbra Editora;

Do incidente de quebra do segredo profissional da CMVM perante as Comissões Parlamentares de Inquérito, Instituto dos Valores Mobiliários, Edição Ebook, 2018, AAFDL Editora;

Papel comercial e deveres de informação - em especial, o dever de qualidade de informação a cargo do intermediário financeiro colocador, Cadernos do Mercado de Valores Mobiliários, n.º 72, agosto de 2022.

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