Despacho n.º 8472/2023, de 22 de agosto

Despacho n.º 8472/2023

Subdelegação de competências no diretor da Direção de Saúde

1 - Ao abrigo do n.º 4 do Despacho n.º 5845/2023, de 4 de maio de 2023, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, subdelego no Brigadeiro-General Eduardo Fernando Fazenda Afonso Branco, Diretor da Direção de Saúde (DS), a competência em mim delegada para:

a) Autorizar a apresentação à junta médica competente de pessoal militar e civil, bem como de deficientes, para a atribuição ou modificação da percentagem de incapacidade, e homologar os respetivos pareceres;

b) Proferir decisão nos processos do âmbito do Exército relativos à prevenção e combate à droga e ao alcoolismo nas Forças Armadas;

c) Aprovar medidas de profilaxia e tratamento das doenças dos animais pertencentes ao Exército;

d) Realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens, desde que superiormente autorizado.

2 - Ao abrigo do n.º 4 do mesmo Despacho n.º 5845/2023, as competências referidas no n.º 1 podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, no Subdiretor, nos Diretores dos Centros de Saúde e nos Chefes de Repartição.

3 - Subdelego ainda na mesma entidade a competência em mim delegada no n.º 2 do referido Despacho n.º 5845/2023, para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de 12.500 euros, a qual pode ser subdelegada nos Diretores dos Centros de Saúde Militar, ao abrigo do n.º 4 do mesmo despacho de delegação de competências.

4 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor da DS, desde o dia 20 de março de 2023, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

5 de junho de 2023. - O Ajudante-General do Exército, Hermínio Teodoro Maio, Tenente-General.

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