Despacho n.º 8483/2024, de 29 de julho

Despacho n.º 8483/2024

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete o mestre Nuno Miguel Castro Luís, consultor principal jurista da Autoridade Nacional de Comunicações, com efeitos a 8 de julho de 2024.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções de assessoria na sua área de especialização, designadamente, em comunicações.

3 - Para efeitos do disposto nos n.^os 8 e 12 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o designado opta pelo estatuto remuneratório de origem, com observância do limite legalmente estabelecido, sendo os encargos assegurados pela entidade de origem.

4 - O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

21 de julho de 2024. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz.

ANEXO

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Nuno Miguel Castro Luís;

Local e data de nascimento: Setúbal, 19 de março de 1971.

Habilitações académicas:

Mestrado em História Moderna e Contemporânea, Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, 2013/2016;

Licenciatura em História, Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, 2007/2012;

Pós-graduação em Direito da Regulação e Concorrência, 2005/2006;

Mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Criminais), Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa, 1999/2001;

Curso de pós-graduação em Direito Penal Económico e Europeu, 1996/1997;

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1989/1994.

Percurso profissional:

De 2023 a 2024 - jurista/consultor principal - Unidade de Regulamentação e Relações Institucionais da Direção Geral de Regulação - Autoridade Nacional de Comunicações;

De 2020 a 2023 - diretor-geral-adjunto da Direção-Geral de Supervisão - Autoridade Nacional de Comunicações;

De 2007 a 2023 - chefe da Divisão de Fiscalização do mercado de equipamentos e Infraestruturas da Direção de Fiscalização - Autoridade Nacional de Comunicações;

2007 - jurista/consultor principal - Direção de Engenharia e Gestão do Espectro - Autoridade Nacional de Comunicações;

De 1998 a 2007 - chefe da Divisão do Mercado de Equipamentos da Direção de Normalização e Homologação e da Direção de Tecnologias e Equipamentos - Autoridade Nacional de Comunicações;

2004 - docente de Direito Processual Penal no Curso de Especialização em Ciências Criminais - formação especializada para advogados - Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados Portugueses;

De 1994 a 2012 - docente e formador nas áreas do Direito Penal, Processual e Contraordenações (Concorrência, Propriedade Industrial e Comunicações), em cursos de licenciatura, pós-graduação e especialização - instituições de ensino superior (Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, Universidade Moderna, Universidade Internacional, Universidade de Lisboa);

Desde 1994 - advogado (com inscrição na Ordem dos Advogados Portugueses suspensa por iniciativa própria).

Autor de diversos artigos na área das infraestruturas de telecomunicações em edifícios e urbanizações, loteamentos e conjuntos de edifícios, na área do direito processual penal e em história moderna das relações internacionais.

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