Despacho n.º 8487-A/2013, de 28 de junho

Despacho n.º 8487-A/2013

A Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, que aprovou o modelo e as especificações técnicas da estampilha especial aplicável aos tabacos manufaturados, determinou ainda as regras relativas às formalidades a observar para a respetiva requisição, fornecimento e controlo. Nesta conformidade, as estampilhas especiais são vendidas pela Imprensa Nacional - Casa da Moeda S.A. (INCM), pelo montante correspondente ao preço unitário, a fixar anualmente por despacho do Ministro de Estado e das Finanças, que deverá ainda estabelecer a cor de fundo da estampilha para o ano económico em causa.

Assim, nos termos dos parágrafos 3.º e 4.º da Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, e no uso da competência que me foi delegada ao abrigo do despacho n.º 12906/2011, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 28 de setembro de 2011, alterado pelo despacho n.º 4879/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de abril de 2012, determino:

1. O montante correspondente ao preço unitário da estampilha especial para os tabacos manufaturados, referente ao ano económico de 2014, é fixado, respetivamente, em (euro) 0,00411 e (euro) 0,03018, para a versão não autocolante e para a versão autocolante.

2. A cor de fundo da estampilha especial para os tabacos manufaturados, referente ao ano económico de 2014, é o verde.

24 de junho de 2013. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio.

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