Despacho n.º 849/2003 (2.ª série), de 16 de janeiro

Despacho n.º 849/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de adjunto do meu Gabinete o licenciado Paulo Filipe Cardoso Martinho de Albuquerque, economista colocado no Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral dos Impostos, sendo para o efeito requisitado àquele organismo.

2 - Nos termos do estabelecido na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, o nomeado fica autorizado a desempenhar actividades docentes no ensino superior.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2003, inclusive.

2 de Janeiro de 2003. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.