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Ato Original
Despacho n.º 849/2022
Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, constante da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, dos n.os 1 e 5 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo n.º 15/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de junho, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, sem possibilidade de subdelegação, no Pró-Reitor para os Assuntos Estudantis e Inovação Pedagógica, Manuel João Tavares Mendes da Costa, Professor Associado:
1 - A competência para proferir decisões e praticar outros atos relativos a:
a) Promoção e monitorização de programas e iniciativas que visem o acolhimento, a inclusão, o apoio social e o bem-estar dos estudantes;
b) Promoção e monitorização de programas e iniciativas de combate ao abandono e insucesso escolares;
c) Coordenação do Observatório de Percursos Académicos;
d) Programas e iniciativas orientados para a promoção da inovação pedagógica;
e) Participação da Universidade em organizações e iniciativas nacionais e internacionais no âmbito da inovação pedagógica;
f) Programas e iniciativas de capacitação pedagógica dos docentes;
g) Programas e iniciativas relativos às saídas profissionais, empregabilidade e inserção profissional dos estudantes;
h) Promoção de modalidades híbridas e de ensino à distância no âmbito do desenvolvimento da oferta educativa da Universidade.
2 - A coordenação do Serviço de Apoio às Atividades de Educação.
As delegações de competências aqui estabelecidas realizam-se sem prejuízo do poder de superintendência e de avocação que é conferido ao Reitor.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias ora delegadas.
31 de dezembro de 2021. - O Reitor, Prof. Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro.
314866396
