Despacho n.º 849/2025, de 20 de janeiro

Despacho n.º 849/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º, no artigo 12.º e na alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, exonero do cargo de adjunta a licenciada Liliana Sofia Neves Ferreira dos Santos, para o qual foi nomeada pelo Despacho n.º 5522/2024, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 20 de maio de 2024, na sua redação atual, e designo-a para exercer as funções de chefe do meu Gabinete, com efeitos a 14 de janeiro de 2025.

2 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do citado decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

14 de janeiro de 2025. - A Secretária de Estado das Pescas, Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar.

ANEXO

Nota curricular

Liliana Sofia Neves Ferreira dos Santos

Data de nascimento: 3 de setembro de 1976

Formação académica:

Licenciatura em Direito pela Universidade Católica Portuguesa - Lisboa (2001)

Pós-graduação em Comunicação e Marketing Político pelo ISCSP (2011)

Experiência profissional:

Estágio em advocacia (fevereiro de 2001 e fevereiro de 2003)

Jurista na Divisão de Gestão e Planeamento de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (março de 2003 a junho de 2005)

Formadora de Formação Inicial de Formadores (2006)

Advogada-instrutora do Conselho de Deontologia de Lisboa da Ordem dos Advogados de março de 2008 a 11 de abril de 2024

Adjunta do Gabinete da Secretária de Estado das Pescas (2024-2025)

Outras formações:

Curso sobre o Novo Código do Procedimento Administrativo (2015)

Curso sobre o impacto da «Diretiva-Serviços» (2012)

Conferência: Privacidade no local de trabalho e os meios de vigilância (2010)

Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores (2005)

Curso de preparação para o CEAGP (Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública) pelo INA (2005)

318569651