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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 8493/2017, de 28 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designa o licenciado Gonçalo de Andrade Fabião como técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
TEXTO
Despacho n.º 8493/2017
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu gabinete, o licenciado Gonçalo de Andrade Fabião.
2 - O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções de assessoria jurídica e no âmbito do processo legislativo.
4 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.
5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2017.
7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
11 de agosto de 2017. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Barreto Caldeira Antunes.
Nota Curricular
Gonçalo de Andrade Fabião
Licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (em 2016). Mestrando em Direito e Ciência Jurídica, especialidade em Direitos Fundamentais, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (desde 2016).
Estagiário de verão na Junta de Freguesia de Alvalade, na área de contratação pública (2015). Assistente convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa nas unidades curriculares de Contencioso Administrativo e Tributário, Direito Internacional Público e Proteção Internacional dos Direitos Humanos (desde 2016).
Assistente de investigação no Centro de Investigação de Direito Público, do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (desde 2016).
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