Despacho n.º 850/2003 (2.ª série), de 16 de janeiro

Despacho n.º 850/2003 (2.ª série). - Considerando que ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Maria Alexandra Tendeiro Caldas Duque Nobre licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau;

Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação:

Determino:

Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, é renovada, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2002, a licença especial concedida a Maria Alexandra Tendeiro Caldas Duque Nobre para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau.

17 de Dezembro de 2002. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.