Despacho n.º 8501/2015, de 4 de agosto

Despacho n.º 8501/2015

Subdelegação de competências

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, subdelego no Comandante da Esquadra de Apoio, Tenente-Coronel TABST 066559-C Carlos Manuel Marques Rebelo dos Santos, a competência para autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, que me foi subdelegada pelo n.º 1 do Despacho n.º 7516/2015, de 29 de maio de 2015, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 08 de julho de 2015, até ao montante de 10.000(euro).

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 05 de maio de 2015, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

9 de julho de 2015. - O Comandante do Aeródromo de Trânsito n.º 1, Rui Alfredo Faustino Campos, COR/TOMET.

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