Despacho n.º 8503/2020, de 4 de setembro

Despacho n.º 8503/2020

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete Carla Cristina Letras Batista.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do supramencionado decreto-lei, a designada procederá à análise da legística material e formal dos projetos de diploma submetidos no procedimento legislativo e ao acompanhamento do fluxo de informação inerente ao respetivo procedimento.

3 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do aludido decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2020.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

6 de agosto de 2020. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

Nota curricular

Nome: Carla Cristina Letras Batista.

Data de nascimento: 20 de junho de 1974.

Formação académica:

Pós-graduada em Ciência da Legislação e Legística pela Faculdade de Direito de Lisboa;

11.º ano do ensino secundário.

Experiência profissional:

Apoio ao procedimento legislativo no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (1996 a 2005).

Secretária pessoal no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (2005 a 2009);

Técnica de apoio no Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (2009 a 2012);

Consultora no Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (2012 a 2020);

Integrada no mapa de pessoal da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.

Reconhecimento e mérito:

Louvor n.º 1090/2002, do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros; Louvor n.º 896/2005, do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros; Despacho n.º 13200/2009, Louvor do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros;

Louvor n.º 661/2015, do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares;

Avaliação de desempenho de relevante no biénio de 2017-2018.

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