Despacho n.º 8506/2026, de 6 de julho

Despacho n.º 8506/2026

Considerando os pressupostos, a análise e os fundamentos constantes na informação n.º 22376/ 2026/*SG/DSUMC/DCP de 26 de junho de 2026 da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, relativamente ao procedimento concursal Proc. n.º 53/DSUMC/2026 - PRR - Aquisição e instalação de equipamentos de conectividade via satélite para as freguesias e municípios de Portugal, delego, com faculdade de subdelegação, no Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, Dr. Ricardo Alberto Gasiba Carrilho:

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 conjugado com a alínea b) do n.º 1, todos do artigo 5.º da Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, a competência para autorizar a realização da despesa no valor global máximo de 3 775 388,60 € (três milhões, setecentos e setenta e cinco mil, trezentos e oitenta e oito euros e sessenta cêntimos), ao qual acresce a taxa de IVA legalmente em vigor;

2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do presente procedimento, incluindo a outorga do contrato e sua execução.

30 de junho de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves.

320017982