Despacho n.º 851/2003 (2.ª série), de 16 de janeiro

Despacho n.º 851/2003 (2.ª série). - Considerando que ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Maria Lúcia Rodrigues Lemos Sales Marques licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau;

Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação pelo período de dois anos:

Determino:

Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, é renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau concedida a Maria Lúcia Rodrigues Lemos Sales Marques pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2002.

17 de Dezembro de 2002. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.