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Ato Original
Despacho n.º 851/2022
Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, constante da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, dos n.os 1 e 5 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo n.º 15/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de junho, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, com possibilidade de subdelegação, no Vice-Reitor para a Investigação e Inovação, Eugénio Manuel de Faria Campos Ferreira, Professor Catedrático:
1 - A competência para proferir decisões e praticar outros atos relativos a:
a) Coordenação de projetos de diagnóstico e análise prospetiva da atividade científica da Universidade;
b) Coordenação das iniciativas no âmbito da ciência aberta, incluindo a coordenação do repositório de publicações científicas e de dados de investigação da Universidade;
c) Assinatura de contratos e de protocolos com entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, no âmbito da investigação e inovação, dos quais não resultem encargos financeiros para a Universidade;
d) Coordenação de projetos de investimento estratégico em infraestruturas científicas e tecnológicas;
e) Coordenação do sistema de spin-offs e start-ups da Universidade;
f) Coordenação do sistema de entidades participadas e associadas da Universidade, incluindo a representação do Reitor nas assembleias gerais destas entidades;
g) Desenvolvimento de políticas de recrutamento de investigadores e bolseiros de investigação;
h) Desenvolvimento da política de propriedade intelectual e de valorização do conhecimento da Universidade, incluindo a representação da Universidade no registo de patentes;
i) Coordenação dos procedimentos de candidatura, formalização e correspondente assinatura e acompanhamento de projetos de investigação e desenvolvimento, incluindo a assunção de encargos financeiros para a Universidade, em prévia articulação com o Reitor;
j) Coordenação dos procedimentos de candidatura no âmbito de programas de contratação de investigadores e de bolseiros de investigação, incluindo a assunção de encargos financeiros para a Universidade, em prévia articulação com o Reitor;
k) Proposta de overheads institucionais relativos a projetos de investigação e desenvolvimento, bem como de prestação de serviços e inovação;
l) Coordenação de projetos de prestação de serviços especializados à comunidade;
m) Presidência dos júris dos concursos para a carreira do pessoal docente do ensino universitário e politécnico;
n) Presidência e nomeação dos júris das provas de doutoramento;
o) Presidência e nomeação dos júris das provas para obtenção do título de agregado e do título de especialista;
p) Presidência e nomeação dos júris de reconhecimento de nível e de reconhecimento específico dos graus estrangeiros de licenciado, de mestre e de doutor;
q) Presidência e nomeação dos júris dos concursos de contratação de pessoal investigador de carreira e a termo resolutivo;
r) Coordenação do processo de avaliação do desempenho do pessoal investigador, à exceção do ato de homologação;
s) Coordenação da colaboração da Universidade com o International Iberian Nanotechnology Laboratory - INL.
2 - A coordenação do Gabinete de Processos Académicos.
3 - A representação da Universidade na TecMinho.
As delegações de competências aqui estabelecidas realizam-se sem prejuízo do poder de superintendência e de avocação que é conferido ao Reitor.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias ora delegadas.
31 de dezembro de 2021. - O Reitor, Prof. Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro.
314866193
