Despacho n.º 8512/2025, de 23 de julho

Despacho n.º 8512/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnico especialista no meu Gabinete o licenciado António André Nogueira Ribeiro, agente principal do mapa de pessoal da Polícia de Segurança Pública.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do referido decreto-lei, o designado desempenhará funções no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais.

3 - Nos termos conjugados da alínea d) do artigo 12.º e do n.º 6 do artigo 13.º, ambos do referido Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório do designado é o de adjunto.

4 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo serviço de origem, sendo a diferença assegurada pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos previstos nos n.^os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo diploma.

5 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 6 de junho de 2025.

6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

16 de julho de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira.

ANEXO

I - Dados pessoais:

Nome: António André Nogueira Ribeiro;

Data e local de nascimento: 8 de novembro de 1984, Marco de Canaveses.

II - Habilitações académicas:

Licenciado em Direito pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologia;

Curso de Estágio no Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados.

III - Percurso profissional:

Marinha de Guerra Portuguesa/Armada Portuguesa;

Polícia de Segurança Pública;

Jurista no Gabinete de Assuntos Jurídicos da Direção Nacional da Polícia de Segurança Publica;

Advogado da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública e Ministério da Administração Interna;

Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social do XXIV Governo Constitucional;

Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho do XXIV Governo Constitucional.

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