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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 8519/2024, de 30 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cessação da comissão de serviço de Ana Catarina de Araújo Garcia do cargo de conselheira técnica na Missão Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo.
TEXTO
Despacho n.º 8519/2024
1 - Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, determino a cessação da comissão de serviço de Ana Catarina de Araújo Garcia, a pedido da interessada, do cargo de conselheira técnica, para a área jurídica, na Missão Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de julho de 2024.
12 de julho de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.
317907508