Despacho n.º 852/2003 (2.ª série), de 16 de janeiro

Despacho n.º 852/2003 (2.ª série). - Considerando que ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Maria José Pereira de Moura Guedes Lopes Galvão licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau;

Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação:

Determino:

Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, é renovada, pelo período de 20 de Dezembro de 2002 a 31 de Março de 2003, a licença especial concedida a Maria José Pereira de Moura Guedes Lopes Galvão para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau.

17 de Dezembro de 2002. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.