Despacho n.º 8531/2024, de 30 de julho

Despacho n.º 8531/2024

A Direção-Geral da Política de Justiça é, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, do artigo 1.º e do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho, um serviço central da administração direta do Estado, integrado no Ministério da Justiça, dirigido por um diretor-geral, coadjuvado por dois subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 2.º grau.

O Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece, nos seus artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, que o recrutamento e a seleção dos titulares dos cargos de direção superior se efetuam por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP).

A CReSAP realizou o procedimento concursal n.º 1401_CReSAP 22 04/23, que foi repetido com o n.º 1445_CReSAP 22 04/23, tendo em vista o preenchimento do cargo de subdiretor-geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, nos quais não foi possível selecionar três candidatos com o mérito exigido para o provimento, assim inviabilizando a respetiva proposta de designação.

Determina o n.º 9 do artigo 19.º do estatuto acima identificado que, não existindo um número suficiente de candidatos para integrar a proposta de designação após repetição do procedimento, pode o membro do Governo competente para o provimento proceder ao recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, sujeitos a avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela CReSAP.

A CReSAP, através da sua Comissão Técnica Permanente, procedeu à avaliação da individualidade por mim indicada, tendo concluído, em Deliberação n.º 73/2024, de 22 de julho de 2024, a partir das informações consideradas, pela constatação de "competências técnicas e comportamentais que sustentam uma apreciação muito positiva para o desempenho do cargo em causa", assim alcançando um juízo de adequação, sem reservas, ao desempenho das funções de subdiretora-geral da Política de Justiça.

Assim:

1 - Ao abrigo do disposto nos n.^os 9 e 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo a mestre Bruna Patrícia Ramos Costa para exercer o cargo de subdiretora-geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, renovável por igual período, entendendo que a mesma reúne os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do referido diploma, necessários ao desempenho das funções a que aludem o n.º 4 do artigo 10.º da Lei Orgânica do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, e os artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho, ambos na sua redação atual, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Política de Justiça.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota relativa ao currículo académico e profissional da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - Publique-se no Diário da República.

23 de julho de 2024. - A Ministra da Justiça, Rita Fragoso de Rhodes Alarcão Júdice de Abreu e Mota.

ANEXO

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: Bruna Patrícia Ramos Costa;

Data de nascimento: 10/10/1982;

Naturalidade: Sé Nova, Coimbra - Portugal.

Habilitações académicas:

2022: Pós-graduação em Gestão de Projetos, pelo Instituto Superior de Gestão (ISG);

2019: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL);

2015: Mestrado em Administração Pública, pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE);

2012: Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, pelo Instituto Nacional de Administração (INA);

2008: Frequência da pós-graduação em Comunicação e Marketing, pela Escola Superior de Educação de Leiria;

2006: Licenciatura em Relações Humanas e Comunicação no Trabalho, pela Escola Superior de Educação de Leiria (ESEL).

Experiência profissional:

Desde dezembro de 2022 exerce funções de subdiretora-geral da Política de Justiça em regime de substituição. No exercício destas funções e ao abrigo do despacho de delegação de competências n.º 5065/2023, de 2 de maio, coordena a execução dos projetos confiados à Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), nomeadamente, os financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Promove a monitorização de todos os projetos PRR da área governativa da justiça. É responsável pela área das estatísticas da justiça e informática, pela Unidade de Avaliação, Projetos e Monitorização e pela Unidade de Simplificação e Análise de Processos. Tem também a seu cargo a aplicação do SIADAP 1 nos serviços do Ministério da Justiça e coordenou o Estudo de Avaliação de Impacto do Regime das Casas de Função afetas à atividade da Direção-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais;

Entre novembro de 2019 e dezembro de 2022 desempenhou funções de chefe da Unidade de Avaliação, Projetos e Monitorização, na DGPJ. Entre outras funções de relevo em matéria de planeamento e monitorização dos serviços no âmbito do Ministério da Justiça, exerceu funções de coordenação da monitorização do PRR na área da justiça, em estreita articulação com a tutela;

Entre março de 2019 e 31 de outubro de 2019 desempenhou funções de consultora para as áreas de política legislativa e planeamento, onde acompanhou as candidaturas de projetos da DGPJ a programas financeiros; efetuou o acompanhamento e monitorização dos projetos do Plano Justiça Mais Próxima; ministrou formação na área de gestão de projetos ao abrigo do Projeto de Apoio ao Setor da Justiça com Cabo Verde; desenvolveu as atividades necessárias à aplicação do SIADAP 1 na DGPJ, enquanto serviço do Ministério da Justiça com funções de planeamento, estratégia e avaliação e coordenou os trabalhos de monitorização da execução do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas;

Entre julho de 2012 e fevereiro de 2019 exerceu funções na carreira e categoria de técnica superior na DGPJ, na área do planeamento estratégico. Nesse contexto, desempenhou várias atividades das quais se destacam o acompanhamento e monitorização dos projetos do Plano Justiça Mais Próxima, a elaboração do Plano Estratégico, Planos de Atividades e Relatórios de Atividades; o apoio prestado aos demais serviços do Ministério da Justiça que apresentam QUAR, bem como às unidades orgânicas da DGPJ na elaboração de indicadores de controlo e acompanhamento das respetivas unidades; as atividades decorrentes da aplicação do SIADAP 1 na DGPJ, enquanto serviço do Ministério da Justiça com funções de planeamento, estratégia e avaliação; a coordenação dos trabalhos de elaboração do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas; a participação na elaboração do Código de Ética da DGPJ; a participação em estudos de avaliação de impacto normativo dos quais se destacam o estudo sobre o sistema de acesso ao direito em Portugal (2015) e o estudo de avaliação sucessiva do regime das insolvências (2016); o acompanhamento das Grandes Opções do Plano para a área da justiça e a participação na elaboração do Manual de Acolhimento de Pessoas com Necessidades Especiais (2015);

Entre julho de 2008 e setembro de 2011 trabalhou no setor privado, onde desempenhou funções nas áreas dos recursos humanos, comunicação organizacional e gestão de clientes;

Entre junho de 2007 e maio de 2008, realizou um estágio profissional, inserido no Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, na Câmara Municipal de Penacova, na área dos recursos humanos. Exerceu funções de apoio e acompanhamento dos serviços de recursos humanos, promoveu ações com vista à implementação de novos instrumentos de avaliação; elaborou e implementou o Manual de Acolhimento, elaborou uma base de dados de controlo de registos ADSE e implementou o Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (trabalhadores).

Formação profissional:

LAB Justiça - Programa de formação desenhado para dirigentes dos serviços da área governativa da justiça assente em 3 pilares estratégicos: gestão estratégica, transição digital e liderança em contexto de mudança, pela Nova SBE e pelo ISEG;

Curso Intensivo de Avaliação em Políticas Públicas, pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE);

Direito em Sociedade - Acesso ao Direito e à Justiça, pelo CES Summer School;

Gestão por Objetivos do Sistema Judiciário no âmbito da reforma judiciária (SGMJ);

Planos de Prevenção da Corrupção no Ministério da Justiça (SGMJ);

Diploma de Especialização em Gestão Administrativa de Recursos Humanos, pelo Instituto Nacional de Administração (INA);

Reforma do Código dos Contratos Públicos (SGMJ);

First Certificate in English, pela University of Cambridge.

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