Despacho n.º 8533-A/2016, de 30 de junho

Despacho n.º 8533-A/2016

A Lei n.º 17/2016, de 20 de junho, veio alargar o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida (PMA), garantindo o acesso de todas as mulheres à PMA, e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de PMA.

O artigo 3.º da Lei n.º 17/2016, de 20 de junho, determina que o Governo aprova, no prazo máximo de 120 dias após a publicação da presente lei, a respetiva regulamentação.

Neste sentido, e atendendo que se trata de uma matéria sensível e de elevada diferenciação técnica, importa envolver especialistas desta área na elaboração da respetiva regulamentação, através da constituição de uma Comissão de Regulamentação da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 17/2016, de 20 de junho.

Nestes termos, determino:

1 - É nomeada, na minha dependência, a Comissão de Regulamentação da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 17/2016, de 20 de junho, com a seguinte composição, e cujas notas curriculares se anexam ao presente despacho:

a) Professor Doutor Alberto Manuel Barros da Silva, Presidente da Comissão de Regulamentação;

b) Dr.ª Ana Catarina Veiga Correia, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos;

c) Professor Doutor Carlos Calhaz Jorge;

d) Dr. Pedro Macedo de Sá e Melo;

e) Dr.ª Helena Maria Vieira de Sá Figueiredo.

2 - No exercício do mandato que lhe é conferido a Comissão de Regulamentação deverá proceder à elaboração de um anteprojeto de decreto-lei que procede à regulamentação da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 17/2006, de 20 de junho, que incorpore as mais recentes experiências internacionais e estudos elaborados nesta matéria.

3 - De forma a dar cumprimento ao mandato que lhe é conferido a Comissão de Regulamentação reunirá de acordo com o agendamento a decidir pelos seus membros, sob proposta do seu Presidente.

4 - Sem prejuízo do calendário de trabalhos a aprovar nos termos do número anterior a Comissão de Regulamentação entrega ao Governo o anteprojeto de decreto-lei até 15 de setembro de 2016.

5 - A Comissão de Regulamentação, no âmbito dos trabalhos a desenvolver, procede à audição das entidades que considere convenientes.

6 - Os membros da Comissão de Regulamentação renunciam a qualquer tipo de remuneração pelos trabalhos realizados no âmbito desta Comissão.

7 - O apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento da Comissão de Regulamentação será assegurado pelo meu Gabinete.

28 de junho de 2016. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo.

Anexo

Notas curriculares

Alberto Manuel Barros da Silva

Licenciatura em Medicina, na Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, com a classificação de dezasseis valores (1981).

Doutoramento em Medicina, especialidade de Patologia (tema: "Infertilidade masculina - análise cromossómica e do esperma"), com aprovação por unanimidade com Distinção e Louvor (1989).

Especialista em Genética Médica pela Ordem dos Médicos (desde abril de 1992).

Professor Catedrático de Genética Médica (desde junho de 1998).

Diretor do Serviço e Laboratório de Genética da Faculdade de Medicina do Porto (desde outubro de 1997).

Regente da disciplina de Genética Médica da Faculdade de Medicina do Porto (desde 1995/1996).

Orientador de sete teses de doutoramento, duas em Medicina e sete em Biologia Humana.

Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Faculdade de Medicina do Porto (janeiro de 2000 a dezembro de 2001).

Representante da Faculdade de Medicina do Porto na comissão que elaborou o Guia de Desenvolvimento Estratégico da Universidade do Porto 2000-2004.

Membro da Direção da Sociedade Portuguesa de Medicina da Reprodução: Vogal (outubro de 1987 a outubro de 1990) e Vice-Presidente (outubro de 1999 a outubro de 2002).

Coordenador do Conselho Nacional de Ensino e Educação Médica da Ordem dos Médicos (abril de 1999 a dezembro de 2001) e membro da Comissão de Ensino e Educação Médica da Secção Regional do Norte da Ordem dos Médicos (de janeiro de 2002 a dezembro de 2013).

Membro da Assembleia Estatutária da Universidade do Porto (2007-2008).

Membro do grupo de trabalho para a elaboração do Decreto Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de fevereiro, relativo à Lei n.º 32/2006, de 20 de junho (Procriação Medicamente Assistida).

Coautor do Programa de Formação da Direção Geral da Saúde para Especialistas em Ginecologia/Obstetrícia das Consultas de Infertilidade e para Clínica Geral e Medicina Familiar (2009).

Presidente da Assembleia de Representantes da Faculdade de Medicina do Porto (janeiro de 2007 a maio de 2010).

Diretor da I edição do Programa Doutoral em Biomedicina da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto (2009-2011).

Membro do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (desde maio de 2007).

Associate Editor da revista científica Molecular Human Reproduction (de janeiro de 2012 a dezembro de 2013 e Former Associate Editor (desde janeiro de 2014).

Pioneiro, em Portugal, da Inseminação Artificial Intrauterina (maio de 1985), Crioconservação do esperma em azoto líquido (outubro de 1985), Inseminação Artificial com espermatozoides de dador (outubro de 1985) e Microinjeção Intracitoplasmática de espermatozoide (junho de 1994).

Diretor e responsável pela equipa que introduziu em Portugal o Diagnóstico Genético Pré-Implantação (1998) e a lavagem e preparação dos espermatozoides nos casos de homens portadores do VIH, VHB e VHC (1999).

Palestras e Comunicações Científicas (475).

Publicações Científicas (total: 277): revistas nacionais (60), revistas internacionais (217).

Ana Catarina Veiga Correia, nascida a 22 de maio de 1981, de nacionalidade portuguesa.

Habilitações académicas: Curso de Alta Direção em Gestão de Unidades de Saúde para Gestores pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, em 2013/2014; Curso de Especialização Imigração, Migrantes e Asilo no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2009; Pós-graduação em Direito da Saúde pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2009; Pós-Graduação em Notariado e Registos pela Universidade Lusófona de Lisboa, em 2007; Pós-Graduação em Direito do Trabalho e da Segurança Social pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, em 2006; Licenciatura em Direito, na menção de Ciências jurídico-comunitárias, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2005.

Experiência profissional: desde dezembro de 2015 exerce funções de adjunta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, no XXI Governo Constitucional, de novembro de 2012 a outubro de 2015 exerceu funções de adjunta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, no XIX Governo Constitucional; de outubro de 2011 a novembro de 2012 colaborou com o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, no XIX Governo Constitucional; de fevereiro de 2008 a outubro de 2011 exerceu funções de assessoria na área internacional, dos assuntos europeus, no Alto Comissariado da Saúde, de setembro de 2007 a fevereiro de 2008 exerceu funções de assessoria na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, na área da saúde pública e dos produtos farmacêuticos e dispositivos médicos. Desenvolveu a sua atividade profissional em escritórios de advogados, desde 2005, com especial incidência nas áreas do direito administrativo, direito civil, direito da família, direito do trabalho, direito comercial e societário e direito penal.

Responsável pela coordenação do Grupo de Trabalho criado junto do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde para a transposição da Diretiva 2011/24/UE, relativa ao exercício de direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços. Responsável pela apresentação do tema «A Diretiva 2011/24/UE relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços» no âmbito do Módulo 3 (Serviço Nacional de Saúde, Medicamento, Farmácia) do XII Curso de Pós-Graduação de Aperfeiçoamento em Direito do Consumo, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em janeiro de 2012. Responsável pela apresentação do tema «Fundamentos da aprovação do regime dos cuidados de saúde transfronteiriços e evolução dos modelos de prestação» na Conferência dedicada ao tema Cuidados de saúde transfronteiriços e Direito da União Europeia, realizada no dia 10 de março de 2015, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Comentadora convidada no Workshop on European Union Law and Healthcare, organizado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no 25 de maio de 2015. Representante do Ministério da Saúde na Comissão Interministerial dos Assuntos Europeus. Representante do Estado Português no Comité em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, da Comissão Europeia. Representante do Ministério da Saúde no eHealth legal subgrupo constituído no âmbito do eHealth Network (artigo 14.º da Diretiva 2011/24/EU, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços), desde setembro de 2014. Coordenadora do Grupo de Trabalho para a regulamentação da Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, constituído através do Despacho n.º 1235/2013, de 21 de janeiro de 2013. Membro efetivo da Comissão Nacional dos Direitos Humanos, até novembro de 2012. Membro de várias delegações ministeriais a sessões do Conselho Informal de Ministros da Saúde da União Europeia e do Conselho «Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores» (EPSCO). Agente do Estado Português no Processo C-255/09 («Incumprimento de Estado - Artigo 49.º CE - Segurança social - Restrição à livre prestação de serviços - Despesas médicas não hospitalares efetuadas noutro Estado-Membro - Não reembolso ou reembolso subordinado a autorização prévia»).

Participou como oradora na sessão «Cross Border HealthCare: The implementation of EU directive - update: what has been achieved» da 2.ª Edição Programa Intensivo Erasmus - Cross-Border Healthcare 2013-2014 do Instituto Politécnico de Leiria, em 23 de março de 2014. Participou como oradora na Conferência «Qualificações Profissionais e Empregabilidade na União Europeia - Desafios para os Enfermeiros», organizada pela Secção Regional do Norte da Ordem dos Enfermeiros, em 22 de setembro de 2012. Participou como oradora no Seminário «Viver num contexto transfronteiriço: custos e oportunidades», em Vigo, nos dias 21 e 22 de junho de 2010. Publicou o artigo A Emergência da Saúde no Direito da União Europeia. Aplicação dos princípios do mercado interno ao setor da saúde - implicações para o Sistema de Saúde Português, no Livro de Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Heinrich EwaldHörster.

Carlos Calhaz Jorge

Data nascimento 26 de outubro de 1951

Instituições

Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa

Departamento de Obstetrícia, Ginecologia e Medicina da Reprodução

Centro Hospitalar Lisboa Norte/ Hospital de Santa Maria

Formação académica

1969-1975 Licenciatura em Medicina - Faculdade de Medicina, Universidade Lisboa

1981-1987 Especialização em Obstetrícia e Ginecologia

2005 Doutoramento em Medicina - Ginecologia

2006 Mestrado em Educação Médica - Universidade Católica de Lisboa

2013 - Agregação em Ginecologia - Faculdade de Medicina, Universidade Lisboa

Experiência profissional

1987-1997 Membro do corpo clínico da Unidade de Reprodução Humana, Hospital de Santa Maria, Lisboa

1987-2005 Assistente, Disciplina de Obstetrícia e Ginecologia, Faculdade de Medicina, Universidade Lisboa

2005-2013 Professor Auxiliar, Disciplina de Obstetrícia e Ginecologia, Faculdade de Medicina, Universidade Lisboa

2000-2009 Membro da Direção do Colégio de Especialidade de Obstetrícia e Ginecologia, Ordem dos Médicos

2006-2014 Membro da Comissão de Ética do CHLN

2009-2011 Presidente, Sociedade Portuguesa de Medicina da Reprodução

2011-2015 Cargos atuais Membro do Comité Executivo da Sociedade Europeia de Reprodução Humana e Embriologia (ESHRE)

1997-presente Responsável, Unidade de Medicina da Reprodução, Hospital de Santa Maria, Lisboa.

Formalmente Diretor do centro de PMA desde 2008

2006-presente Diretor, Serviço de Ginecologia, Departamento de Obstetrícia, Ginecologia e Medicina da Reprodução, CHLN

2007-presente Membro, Conselho Nacional de PMA

2009-presente Presidente, Colégio da subespecialidade de Medicina da Reprodução, Ordem dos Médicos

2013-presente Professor Associado, Disciplina de Obstetrícia e Ginecologia, Faculdade de Medicina, Universidade Lisboa

2015-presente Chairman, Consórcio da ESHRE para registo europeu dos dados de PMA

2016-presente Diretor, Departamento de Obstetrícia, Ginecologia e Medicina da Reprodução, CHLN

Pedro Macedo de Sá e Melo

Nasceu em 26 de março de 1944

Licenciatura em Medicina em 1967

Inicia Internato de Especialidade na Maternidade Alfredo da Costa - MAC em 1973

Especialista em Ginecologia e Obstetrícia em 1978

Inicia atividade clínica em Infertilidade na MAC a tempo inteiro em 1981

Consultor de Ginecologia e Obstetrícia em 1983

Dirige equipe de urgência da MAC de 1983 a 1993

Responsável pela Unidade de Medicina da Reprodução da MAC de 1990 a 1998

Chefe de Serviço de Ginecologia Obstetrícia desde 1993

Diretor do Serviço de Ginecologia da MAC desde 1998 a 2003

Vice-presidente da Sociedade Portuguesa de Medicina da Reprodução no triénio de 1984-1986

Presidente da Sociedade Portuguesa de Medicina da Reprodução no triénio de 2000-2002

Sócio do Centro Médico de Assistência à Reprodução - CEMEARE

Diretor do Centro de Infertilidade e Reprodução Medicamente Assistida - CIRMA, do Serviço de Ginecologia e Obstetrícia do Hospital Garcia de Orta desde 2011.

Helena Maria Vieira de Sá Figueiredo

Licenciou-se em Biologia, Ramo Científico (1973-1978), pela Faculdade de Ciências da Universidade do Porto. Em 1977 iniciou a sua atividade ainda como estudante executando análises genéticas no ICBAS, Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, onde permaneceu como monitora até 1981.

Em 1981, depois de concurso de provas públicas, iniciou a nova atividade no Laboratório de Patologia Clínica do Centro Hospitalar de V. N. Gaia em todos os setores: Microbiologia, Serologia e Parasitologia (18 meses); Hematologia (1 ano); Bioquímica e Imunologia (8 anos). Aí permaneceu até setembro de 1991. Em 1991, fazendo parte do quadro do mesmo hospital, foi-lhe pedido a montagem de um Laboratório de Reprodução Humana. Este laboratório funcionou até 1993 noutra organização - Centro de Genética Jacinto de Magalhães - pelo espaço e condições. Depois montou um novo Laboratório de Reprodução Humana, no hospital de origem, onde se encontra até hoje como responsável Técnico dos Laboratórios da Unidade de Medicina da Reprodução Dr.ª Ingeborg Chaves e responsável pelo Sistema de Gestão da Qualidade.

Embriologista com certificação de sénior em 2008 na área da reprodução assistida dada pela European Society of Human Reproduction and Embriology (ESHRE) e renovada em 2012.

No final de 1996, iniciou um protocolo de FIV de Transporte com o Hospital Senhora da Oliveira - Guimarães, para rentabilização do Laboratório de PMA. A colheita dos ovócitos era efetuada no Hospital de Guimarães e os ovócitos transportados ao Centro Hospitalar de V. N. Gaia para manuseamento e processamento laboratorial, com a transferência dos embriões efetuada no Laboratório do Centro Hospitalar de V. N. Gaia.

Em 1998, para o Sr. Prof. Doutor João Luís Silva Carvalho - CETI - montou também um laboratório onde trabalhou até 2002 e onde recomeçou em 2007 até novembro de 2008.

Em janeiro de 2007 realizou um estágio de 28 horas, em Práticas das diversas técnicas de Fecundação in vitro em Madrid, na Clínica Tambre.

Em maio de 2008 foi eleita pelos embriologistas portugueses, sócios da Sociedade Europeia de Embriologia Humana (ESHRE), membro do "Committe of National Representatives" da ESHRE. A eleição foi ratificada em 08 de julho de 2008, na Assembleia-geral da ESHRE, durante o Congresso Anual desta Sociedade, que decorreu entre 06 e 09 de julho, em Barcelona.

Em maio de 2007 foi nomeada presidente da Comissão de Ética do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, EPE lugar que ocupa ainda hoje.

Participa com a ACSS/IGIF na elaboração da nova lista de procedimentos e a revisão das designações constantes nas tabelas existentes.

Nomeada pelo CNPMA como perita para a realização das inspeções aos centros de PMA.

Pertence ao Colégio de Biologia Humana e Saúde da Ordem dos Biólogos.

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