Despacho n.º 8535/2022, de 12 de julho

Despacho n.º 8535/2022

Considerando que a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça foi autorizada, através da Portaria n.º 216/2022, de extensão de encargos, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 9 de fevereiro de 2022, a realizar a despesa com a aquisição de uma solução de arquitetura aplicacional para os sistemas de informação BUPi e suporte à implementação do número de identificação do prédio (NIP) até ao montante máximo global de (euro) 5 708 400 (cinco milhões setecentos e oito mil e quatrocentos euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor, e a assumir os encargos orçamentais plurianuais respetivos, procedendo à sua repartição plurianual nos termos estabelecidos na referida portaria de extensão de encargos;

No âmbito da competência delegada pela Ministra da Justiça, através do Despacho n.º 7122/2022, de 30 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 3 de junho de 2022, e nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego na secretária-geral do Ministério da Justiça a competência para a autorização da despesa e a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento pré-contratual a que respeita a presente portaria, designadamente para aprovar as peças do procedimento, designar o júri, proferir o correspondente ato de adjudicação, aprovar a minuta do contrato a celebrar, liberar ou executar cauções e outorgar o contrato.

5 de julho de 2022. - O Secretário de Estado da Justiça, Pedro Luís Ferrão Tavares.

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