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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 855/2008
Nos termos do artigo 22.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, face aos resultados positivos e evidenciados no relatório atempadamente apresentado, renovo a comissão de serviço da licenciada Maria Luísa Barata da Silva Carrondo Alexandre no cargo de direcção superior de 2.º grau de subdirectora-geral do Orçamento.
O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de Novembro de 2007, ficando ratificados todos os actos praticados.
21 de Dezembro de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.