Despacho n.º 8553/2024, de 31 de julho

Despacho n.º 8553/2024

Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.^os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, nomeio, em regime de comissão de serviço, consultor da Casa Civil o primeiro-secretário de embaixada Paulo Miguel Aguiar Barcelos, com efeitos a 19 de agosto de 2024, fixando-lhe os abonos previstos nos n.^os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 90 % dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para o cargo de assessor.

25 de junho de 2024. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

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