Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 8555/2024, de 31 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delegação de competências na chefe de gabinete, Dr.ª Cristiana Calheiros.
TEXTO
Despacho n.º 8555/2024
Considerando que:
1) Nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de maio, aos membros do Gabinete do Presidente do CES é aplicável com as devidas adaptações o regime constante do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, que estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os Gabinetes dos membros do Governo;
2) Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, na sua versão atual, o chefe de gabinete é responsável pela direção e coordenação do Gabinete, cabendo-lhe ainda a ligação aos serviços e organismos dependentes;
3) Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, na sua versão atual, o membro do Governo, aqui Presidente do CES, pode delegar no chefe do Gabinete competências para a prática de quaisquer atos relativos à gestão do Gabinete e do respetivo pessoal:
Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de setembro, delego na Dr.ª Cristiana Teixeira Lopes Soares Calheiros, chefe do Gabinete do Presidente do Conselho Económico e Social, com faculdade de subdelegação, os seguintes poderes:
1) Assinar o expediente, despachos e correspondência respeitantes aos assuntos correntes e de gestão administrativa dos processos relativos à área de intervenção do Gabinete do Presidente do CES;
2) Assegurar a execução dos planos aprovados nas áreas da sua competência;
3) Praticar quaisquer atos relativos à gestão do Gabinete e do respetivo pessoal;
4) Aprovar o plano anual de férias do pessoal que presta funções no Gabinete do Presidente, autorizar o seu gozo e eventuais alterações e/ou acumulações.
Sendo o CES um órgão independente, concedo à Dr.ª Cristiana Calheiros permissão genérica para a condução das viaturas afetas ao Conselho Económico e Social.
O presente despacho produz efeitos a 4 de julho de 2024.
5 de julho de 2024. - O Presidente, Luís Pais Antunes.
317877725