Despacho n.º 8556/2026, de 7 de julho

Despacho n.º 8556/2026

Subdelegação de Competências no Diretor do Centro de Saúde Militar de Coimbra

1 - Ao abrigo do n.º 2 do Despacho n.º 6620/2026, de 16 de abril, do Tenente-General Ajudante-General do Exército, subdelego no Diretor do Centro de Saúde Militar de Coimbra, Coronel de Medicina Rafael Antunes Pombo, a competência em mim subdelegada para:

a) Realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens, desde que superiormente autorizado;

b) Autorizar deslocações em serviço no território nacional, incluindo com a utilização de viatura própria, bem como o processamento das correspondentes despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos previstos da lei.

2 - Ao abrigo do n.º 3 do mesmo Despacho n.º 6620/2026, subdelego ainda na mesma entidade a competência em mim subdelegada para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 12.500 euros.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo Diretor do Centro de Saúde Militar de Coimbra, desde o dia 18 de dezembro de 2025, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

25 de maio de 2026. - O Diretor de Saúde, Carlos Manuel Lobato Gomes de Sousa, Brigadeiro-General.

320013975