Despacho n.º 8558/2026, de 7 de julho

Despacho n.º 8558/2026

Subdelegação de competências no Comandante do Estabelecimento Prisional Militar

1 - Ao abrigo do n.º 3 do Despacho n.º 6619/2026, de 16 de abril, do Tenente-General Ajudante-General do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 25 de maio de 2026, subdelego no Comandante do Estabelecimento Prisional Militar (EPM), Tenente-Coronel de Artilharia João Miguel de Oliveira Capitulino, as competências em mim subdelegadas, nas alíneas p) e s) do n.º 1 do referido despacho, para, no âmbito daquele Estabelecimento Prisional:

a) Praticar atos relativos ao funcionamento do EPM e decisões relativas à aplicação do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade;

b) Realizar e arrecadar receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens, desde que superiormente autorizadas.

2 - De acordo com o n.º 2 e n.º 4 do aludido despacho, subdelego na mesma entidade a competência em mim subdelegada, para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de 12.500 euros.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo Comandante do EPM, desde o dia 18 de dezembro de 2025, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

26 de maio de 2026. - O Diretor de Serviços de Pessoal, Miguel António Pereira da Silva, Brigadeiro-General.

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