Despacho n.º 8559/2026, de 7 de julho

Despacho n.º 8559/2026

Subdelegação de Competências no Chefe da Repartição de Justiça e Disciplina

1 - Ao abrigo do n.º 3 do Despacho n.º 6619/2026, de 16 de abril, do Tenente-General Ajudante-General do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 25 de maio de 2026, subdelego no Chefe da Repartição de Justiça e Disciplina (RJD), Coronel de Transmissões João Manuel Fernandes Correia, a competência para a prática dos seguintes atos, exceto quando se trate de oficiais generais e de condecorações estrangeiras:

a) Conceder as condecorações de comportamento exemplar e comemorativas;

b) Autorizar o uso e o averbamento de distintivos militares;

c) Autorizar o averbamento de condecorações coletivas;

d) Autorizar o averbamento e a junção aos documentos de matrícula de medalhas e louvores concedidos por entidades nacionais.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo Chefe da RJD, desde o dia 18 de dezembro de 2025, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

27 de maio de 2026. - O Diretor de Serviços de Pessoal, Miguel António Pereira da Silva, Brigadeiro-General.

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