Despacho n.º 856-B/2016, de 18 de janeiro

Despacho n.º 856-B/2016

Considerando que o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 143/2012, de 11 de julho, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. determina que à designação dos delegados regionais e subdelegados regionais se aplique o procedimento concursal previsto para os cargos de direção superior, nos termos do disposto nos artigos 18.º e 19.º da Lei n.º 2/2014, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, com todas as alterações em vigor;

Considerando que pelo Despacho n.º 404/2016, de 31 de dezembro de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 11 de janeiro de 2016, foi determinada a cessação da comissão de serviço do Delegado Regional do Centro do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., nos termos do disposto no ponto iv) da alínea e) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor;

Considerando que a vacatura do cargo torna necessário e urgente proceder à designação de novos titulares de forma a assegurar o normal funcionamento do serviço até à abertura de procedimento concursal;

E considerando que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em substituição, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor:

1 - Designo, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor, em regime de substituição, o mestre António Alberto Magalhães da Costa para exercer o cargo de Delegado Regional do Centro do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a que se referem o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 143/2012, de 11 de julho, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., e o n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 319/2012, de 12 de outubro, na sua atual redação, que aprova os seus estatutos.

2 - O designado fica autorizado a optar pelo vencimento do lugar de origem, nos termos e com os limites previstos no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo à presente deliberação.

4 - O presente despacho produz efeitos a 12 de janeiro de 2016.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

12 de janeiro de 2016. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.

ANEXO

1 - Dados pessoais:

Nome: António Alberto Magalhães da Costa

Data de nascimento: 5 de fevereiro de 1959

2 - Habilitações académicas e específicas:

Licenciado em Psicologia, pela Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade de Coimbra. Mestrado Integrado em Psicologia - Psicologia do Desenvolvimento, Educação e Aconselhamento, pela Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade de Coimbra.

3 - Experiência profissional:

Exerce desde setembro de 2012 as funções de Conselheiro de Orientação Profissional Consultor nos Serviços de Coordenação da Delegação Regional do Centro do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.). Diretor de Serviços de Emprego e Formação Profissional da Delegação Regional do Centro do IEFP, I. P., de setembro de 2002 até novembro de 2012. Diretor do Centro de Emprego de Coimbra, desde maio de 1997 até agosto de 2002. Chefe de Divisão do Emprego da Delegação Regional do Centro do IEFP, I. P., de junho de 1996 a 1997. Em 1986 ingressou no IEFP, I. P. como Conselheiro de Orientação Profissional. Desde 2008 é Presidente do Conselho de Administração do CEARTE - Centro de Formação Profissional de Artesanato. No âmbito das temáticas do emprego e da formação profissional publicou dois artigos.

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