Despacho n.º 856-D/2016, de 18 de janeiro

Despacho n.º 856-D/2016

Considerando que o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 143/2012, de 11 de julho, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. determina que à designação dos delegados regionais e subdelegados regionais se aplique o procedimento concursal previsto para os cargos de direção superior, nos termos do disposto nos artigos 18.º e 19.º da Lei n.º 2/2014, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, com todas as alterações em vigor;

Considerando que pelo Despacho n.º 412/2016, de 31 de dezembro de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 11 de janeiro de 2016, foi determinada a cessação da comissão de serviço do Delegado Regional do Alentejo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., nos termos do disposto no ponto iv) da alínea e) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor;

Considerando que a vacatura do cargo torna necessário e urgente proceder à designação de novos titulares de forma a assegurar o normal funcionamento do serviço até à abertura de procedimento concursal;

E considerando que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em substituição, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor:

1 - Designo, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor, em regime de substituição, o mestre Arnaldo Pereira Gonçalves Frade para exercer o cargo de Delegado Regional do Alentejo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a que se referem o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 143/2012, de 11 de julho, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., e o n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 319/2012, de 12 de outubro, na sua atual redação, que aprova os seus estatutos.

2 - O designado fica autorizado a optar pelo vencimento do lugar de origem, nos termos e com os limites previstos no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - O presente despacho produz efeitos a 12 de janeiro de 2016.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

12 de janeiro de 2016. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.

ANEXO

1 - Dados pessoais:

Nome: Arnaldo Pereira Gonçalves Frade

Data de nascimento: 9 de julho de 1964

2 - Habilitações académicas e específicas:

Licenciatura em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa, concluída em 1994. Pós-graduação em Direito das Autarquias Locais, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluída em 2003. Mestrado em Administração Pública pelo ISCTE-IUL, em 2012.

3 - Experiência profissional:

Desempenha funções na Assessoria de Qualidade Jurídica e de Auditoria nos serviços centrais do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), desde 2012; desempenhou funções como Subdelegado Regional do Alentejo do IEFP, I. P., de 2005 a 2011; Chefe do Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Grândola, de 2002 a 2005; Diretor do Centro de Emprego de Sines, de 2000 a 2002; Técnico superior no Centro de Emprego de Alcácer do Sal, de 1998 a 2000, e Funcionário do IEFP, I. P. desde 1997.

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