Despacho n.º 8560/2019, de 27 de setembro

Despacho n.º 8560/2019

Nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, mediante parecer favorável da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, através do Despacho n.º 641/2019, de 26 de agosto de 2019, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na carreira especial de inspeção do trabalhador António José Graça de Oliveira, posicionado na 8.ª posição remuneratória e nível 44 da tabela remuneratória única, nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a qual produz efeitos a 26 de agosto de 2019.

11 de setembro de 2019. - O Inspetor-Geral, José Brito e Silva.

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