Despacho n.º 8566/2012, de 27 de junho

Despacho n.º 8566/2012

Considerando que todos os trabalhadores que integravam o mapa de pessoal do Governo Civil do Distrito de Setúbal foram reafetos a outros Serviços do Ministério da Administração Interna;

Atendendo a que as funções e atividades que vinham a ser prosseguidas por aquele Governo Civil se encontram totalmente esvaziadas;

Considerando que já foi entregue ao Tribunal de Contas a conta de gerência relativa ao ano de 2011:

Determino, com efeitos a 30 de junho de 2012 e com fundamento na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro (Estatuto do Pessoal Dirigente), a cessação da comissão de serviço da licenciada Cristina Maria de Carvalho Baptista Vasques Rodrigues como secretária do Governo Civil do Distrito de Setúbal.

20 de junho de 2012. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.

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