Despacho n.º 8571/2017, de 29 de setembro

Despacho n.º 8571/2017

Considerando que o Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 163/2014 de 31 de outubro, e a Portaria n.º 224-A/2014, de 4 de novembro, aprovaram, respetivamente, a Lei Orgânica e a estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Proteção Civil;

Considerando que o lugar de Diretor Nacional de Recursos de Proteção Civil da Autoridade Nacional de Proteção Civil se encontra vago por motivo de pedido de cessação da designação em regime de substituição do seu anterior titular, desde 31 de julho de 2017;

Considerando a necessidade de assegurar a continuidade do exercício das funções em causa, não apenas para o normal funcionamento da Direção Nacional de Recursos de Proteção Civil, mas também, para a consolidação da estrutura orgânica oportunamente aprovada, visando garantir a prossecução das atribuições cometidas à Autoridade Nacional de Proteção Civil;

Considerando as competências que me foram delegadas pela Senhora Ministra da Administração Interna pelo Despacho n.º 181/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 4, de 7 de janeiro, e face ao estatuído no n.º 6 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 19 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, e nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, alterada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, e pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, determino o seguinte:

1 - Designo, em regime de substituição, o licenciado Rui Pedro Oliveira Machado, no cargo de Diretor Nacional de Recursos de Proteção Civil da Autoridade Nacional de Proteção Civil;

2 - O designado possui o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e os objetivos do serviço, sendo dotado das necessárias competências e aptidões técnicas para o exercício do respetivo cargo, de acordo com a nota curricular anexa.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2017.

26 de setembro de 2017. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Jorge Manuel Nogueiro Gomes.

ANEXO

Nota Curricular

Dados pessoais:

Nome: Rui Pedro Oliveira Machado

Data de nascimento: 16 de outubro de 1975

Formação académica:

Licenciatura em Economia e Finanças pela Universidade Fernando Pessoa

Percurso Profissional:

Ingressou os quadros da Administração Pública em 1998, na Direção-Geral das Florestas.

Em 2000 transitou para a Direção-Geral da Administração da Justiça, ingressando na carreira de pessoal oficial de justiça e exercendo funções no Tribunal Central Administrativo.

Em 2003 transitou para o então Serviço Nacional de Bombeiros e Proteção Civil, desempenhando funções na área da gestão financeira e patrimonial, tendo sido nomeado, em 2007, Chefe do Núcleo de Gestão Patrimonial da Unidade de Recursos Humanos e Financeiros.

Em 2010 foi nomeado Diretor da Unidade de Recursos Tecnológicos da Direção Nacional de Recursos de Proteção Civil da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC).

Em 2014 foi nomeado, em regime de acumulação de funções, membro da Comissão Liquidatária da EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A.

No período em que exerceu funções dirigentes na ANPC, destacam-se, como funções relevantes: (i) a participação no processo de aquisição do Centro Tático de Comando - CETAC; (ii) a coordenação do processo de aquisição e constituição de uma Reserva Estratégica de Emergência; (iii) a coordenação do projeto de reequipamento dos Comandos Distritais de Operações de Socorro; (iv) a gestão dos recursos patrimoniais da ANPC, designadamente, o planeamento, a gestão e a manutenção das infraestruturas, em articulação com a Secretaria-Geral da Administração Interna; (v) a administração e manutenção das redes informática, de comunicações e bases de dados; (vi) a gestão dos processos de aquisição de bens e de contratação de serviços, sem prejuízo das competências próprias da Secretaria-Geral da Administração Interna.

Louvores e condecorações:

Medalha de Mérito de Proteção e Socorro, no grau Prata e distintivo Laranja, atribuída por Sua Excelência o Ministro da Administração Interna em 2009.

Louvor atribuído pelo Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil em 2012.

310808351