Despacho n.º 8574/2022, de 13 de julho

Despacho n.º 8574/2022

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2, e 3 do artigo 11.º, e no artigo 12.º, todos do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete, a licenciada Maria Encarnação Pereira Cortinhal, técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, para exercer funções na área jurídica.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório devido é o dos adjuntos de gabinete.

3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do citado decreto-lei.

4 - Nos termos do disposto no artigo 12.º do mencionado diploma legal, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de julho de 2022.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

6 de julho de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

ANEXO

Nota Curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Maria Encarnação Pereira Cortinhal;

Data de Nascimento: 6 de novembro de 1965;

Naturalidade: Vouzela.

II - Habilitações Académicas:

Licenciatura em Direito, Ciências Jurídico Políticas, pela Universidade Lusíada de Lisboa (1991).

III - Experiência profissional:

Técnica superior na Divisão de Contratação Pública (DCP) da Secretaria-Geral da Administração Interna (2018-2022);

Consultora na Secretaria-Geral da Administração Interna (2014-2018);

Jurista na Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos do Ministério da Administração Interna (2007-2014);

Jurista no Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações do Ministério da Administração Interna (1999-2007);

Advogada (1993-2006).

IV - Informação Adicional:

Louvor do Diretor-Geral de Infraestruturas e Equipamentos, n.º 714/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 31 de outubro de 2008.

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