Despacho n.º 8576/2025, de 24 de julho

Despacho n.º 8576/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete a mestre Carla Cláudio da Cruz Farto, técnica superior da Direção-Geral do Consumidor.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a designada desempenhará funções no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais.

3 - Nos termos conjugados da alínea d) do artigo 12.º e do n.º 6 do artigo 13.º, ambos do referido Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório da designada é o de adjunto.

4 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo serviço de origem, sendo a diferença assegurada pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos previstos nos n.^os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo diploma.

5 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 6 de junho de 2025.

6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

16 de julho de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira.

Nota curricular

Licenciada em Direito pela Universidade Lusíada, com mestrado em Direito Internacional e Relações Internacionais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde também concluiu a parte curricular do Doutoramento em Direito Internacional e Europeu.

Atualmente exerceu funções de técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho do XXIV Governo Constitucional (2025).

Anteriormente desempenhou funções como diretora do Centro Europeu do Consumidor Portugal, na Direção-Geral do Consumidor, sendo responsável pela gestão administrativa, financeira e patrimonial do Centro, bem como pela representação institucional e pela participação em grupos de trabalho da Rede Europeia de Centros Europeus do Consumidor (2020 a 2024). Como técnica superior exerceu funções na Direção-Geral do Consumidor (2015 a 2020) e na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (2009 a 2015), com experiência em assessoria técnico-jurídica em matérias de direito do consumo, contratação pública, direito administrativo e processos legislativos, bem como na instrução de processos de contraordenação.

Com uma carreira diversificada na Administração Pública, possui várias pós-graduações e formações especializadas, designadamente em Direito Europeu e Ciências Jurídico-Administrativas, gestão pública, planeamento estratégico e idiomas. Participou em múltiplos fóruns e grupos de trabalho, tanto a nível nacional como internacional, com destaque para a sua atuação enquanto perita nacional em negociações no Conselho da União Europeia e como agente portuguesa junto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

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