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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 8578/2018, de 6 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delegação, com faculdade de subdelegação, no Senhor Comandante-Geral da GNR, Tenente-General Luís Francisco Botelho Miguel e no Senhor Diretor Nacional PSP, Superintendente-Chefe Luís Manuel Peça Farinha, para a prática de todos os atos em matéria de aplicação de coimas e de sanções acessórias previstas no n.º 4 do artigo 40.º do citado Decreto-Lei n.º 124/2006
TEXTO
Despacho n.º 8578/2018
Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º, n.º 1 e 46.º, ambos do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo, bem como do artigo 40.º, n.os 3, alínea a), 4, alínea a) e 5 do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 83/2014, de 23 de maio, delego, com faculdade de subdelegação, no Senhor Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Tenente-General Luís Francisco Botelho Miguel e no Senhor Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, Superintendente-Chefe Luís Manuel Peça Farinha, consoante a respetiva competência territorial e independentemente da entidade autuante, as minhas competências para a prática de todos os atos em matéria de aplicação de coimas e de sanções acessórias previstas no n.º 4 do artigo 40.º do citado Decreto-Lei n.º 124/2006.
24 de agosto de 2018. - O Secretário-Geral, Carlos Palma.
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