Despacho n.º 8581/2024, de 31 de julho

Despacho n.º 8581/2024

Designa Alexandre Nuno dos Santos Antunes Capucha para exercer funções de técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete o mestre Alexandre Nuno dos Santos Antunes Capucha, inspetor do mapa de pessoal da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, para exercer funções na área da assessoria jurídica, com efeitos a 12 de abril de 2024.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório devido é o dos adjuntos de gabinete.

3 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.

4 - Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o designado fica autorizado a exercer a atividade de vogal do Conselho Fiscal da TF Turismo Fundos - SGOIC, S. A.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.

9 de julho de 2024. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Alexandre Nuno dos Santos Antunes Capucha.

Data de nascimento: 2 de fevereiro de 1971.

Naturalidade: Lisboa.

Habilitações académicas:

Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, desde outubro de 2002.

Formação profissional:

Gestão e Liderança, EUROGROUP (2020);

Curso FORGEP - Formação em Gestão Pública, Instituto Nacional de Administração (2010);

Seminário de Alta Direção - Gestão Pública, Instituto Nacional de Administração (2005);

Frequência de diversas ações de formação profissional e participação em seminários nas áreas do Direito, da Administração Pública e da gestão.

Percurso profissional:

De março de 2022 a março de 2024, exerceu funções como técnico especialista, equiparado a adjunto, no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, do XXIII Governo Constitucional;

De janeiro de 2021 a março de 2022, exerceu funções como técnico especialista, equiparado a adjunto, no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, do XXII Governo Constitucional;

De julho de 2008 a agosto de 2023, exerceu funções como chefe da Divisão do Cadastro e Inventário do Património Imobiliário do Estado, na Direção-Geral do Tesouro e Finanças, do Ministério das Finanças;

Desde abril de 2020 que é vogal do Conselho Fiscal da TF Turismo Fundos - SGOIC, S. A.;

De julho de 2007 a junho de 2008, exerceu funções como inspetor superior na Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, em regime de comissão de serviço;

De julho de 2005 a junho de 2007, exerceu funções como chefe de divisão da Divisão de Aquisições e Arrendamentos, da Direção-Geral do Património;

De novembro de 2004 a março de 2005, exerceu funções como assessor no Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças do XV Governo Constitucional;

De setembro de 1997 a julho de 2005, exerceu funções como técnico superior na Direção-Geral do Património, tendo ingressado na carreira técnica superior do respetivo quadro de pessoal em maio de 2001;

De setembro de 1996 a setembro de 1997, foi advogado em regime de profissional liberal;

De janeiro de 1995 a julho de 1996, efetuou o estágio profissional na Sociedade de Advogados Veiga Gomes, Bessa Monteiro, Marques Bom, Carlos Olavo & Associados.

Atividade docente:

De outubro de 2000 a outubro de 2004, foi assistente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde lecionou as disciplinas de Direito Constitucional II e Direito Internacional Público, e de Ciência Política e Direito Constitucional;

Em dezembro de 2019, colaborou com o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na docência do curso pós-graduado em Direito Administrativo dos Bens.

Atividade formativa:

Colaborador regulador da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) e do Instituto de Gestão e Administração Pública (IGAP), tendo ministrado para entidades públicas e privadas diversas ações de formação, em particular nas áreas do direito administrativo, procedimental e processual, e da gestão patrimonial pública.

Outras atividades relevantes:

Foi membro da Comissão de Acompanhamento dos Fundos de Investimento Imobiliário para o Arrendamento Habitacional;

Foi secretário do Conselho de Coordenação de Gestão Patrimonial;

Colaborou com a comissão da reforma do regime do património imobiliário público, na preparação do novo regime jurídico integrado aplicável ao património imobiliário público, tendo participado na elaboração do respetivo anteprojeto legislativo;

Foi membro de diversas comissões e grupos de trabalho incumbidos de reformas legislativas e estudos de natureza jurídica;

Foi vogal da Comissão do Domínio Público Marítimo, de junho de 2004 a julho de 2007.

Publicações:

Autor das seguintes monografias:

"Da intimação para um comportamento e sua articulação com a defesa do ambiente. Contributo para o seu reconhecimento como instrumento privilegiado para uma tutela ambiental acrescida", Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2001 (igualmente publicado na Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, vol. xliii, n.º 1, 2002);

"Da responsabilidade civil extracontratual da Administração no ordenamento jurídico constitucional português - O Estado de necessidade: Poderes e limites da atuação da Administração. Um contributo para o seu estudo", in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, vol. xlii, n.º 2, 2001.

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