Despacho n.º 8600/2026, de 7 de julho

Despacho n.º 8600/2026

Nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro e na sequência de deliberações da Câmara e Assembleia Municipais datadas, respetivamente, de 18 e 26 de junho de 2026, foi aprovada a XVI Revisão ao Regulamento da Estrutura e Organização dos Serviços da Câmara Municipal de Vieira do Minho.

30 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara, Dr. Filipe Alexandre Soares de Oliveira.

Regulamento da Estrutura e Organização dos Serviços da Câmara Municipal de Vieira do Minho

(XVI - Revisão)

Tornando-se necessário proceder à reorganização das unidades orgânicas, para melhor desempenho dos serviços, com vista a torná-los mais eficazes e céleres para os munícipes, e de acordo com as políticas do município, proponho a “Revisão ao Regulamento da Estrutura e Organização dos Serviços da Câmara Municipal de Vieira do Minho”;

Continua-se a consagrar um modelo de organização e funcionamento dos serviços municipais assente numa estrutura hierarquizada, estruturando-se em torno das unidades orgânicas flexíveis, com o nível de Divisão, prevendo-se sete Chefias de Divisão e três de Direção Intermédias de 3.º grau e duas de Direção Intermédias de 4.º grau;

Assim:

1 - A Câmara Municipal de Vieira do Minho, para o exercício das suas competências e realização das atribuições que legalmente lhe cabem, estabelece que a estrutura dos serviços municipais compreende as seguintes Divisões e Direções Intermédias de 3.º e 4.º Grau:

Divisão de Administração;

Divisão Financeira;

Divisão de Ação Social, Educação e Cultura;

Divisão de Ambiente e Sustentabilidade;

Divisão de Obras e Serviços Municipais;

Divisão de Inovação e Transformação digital;

Divisão de Urbanismo e Projetos Municipais.

Direção Intermédia de 3.º Grau - Serviços de Desenvolvimento Social Integrado;

Direção Intermédia de 3.º Grau - Serviços de Segurança no Trabalho;

Direção Intermédia de 3.º Grau - Serviços de Planeamento Estratégico e Desenvolvimento Económico.

Direção Intermédia de 4.º Grau - Serviços da Polícia Municipal;

Direção Intermédia de 4.º Grau - Serviços da Proteção Civil.

2 - O modelo organizacional proposto integra ainda um conjunto de subunidades orgânicas que se estruturam conforme o Organograma anexo mostra, descrevendo-se, a seguir, como estas subunidades orgânicas se integram na estrutura organizacional:

2.1 - Subunidades orgânicas e serviços diretamente ligadas ao Presidente da Câmara:

a) Gabinete de Apoio à Presidência e Vereação;

b) Veterinário Municipal;

c) Comunicação;

d) Serviços da Polícia Municipal;

e) Serviços da Proteção Civil;

f) Serviços de Planeamento Estratégico e Desenvolvimento Económico;

g) Conselho Consultivo Estratégico.

2.2 - Subunidades orgânicas integradas na Divisão de Administração:

a) Gabinete de Apoio ao Cidadão;

b) Jurídico, Contencioso, Contraordenações e Execuções Fiscais;

c) Recursos Humanos;

d) Arquivo.

2.3 - Subunidades orgânicas integradas na Divisão de Financeira:

a) Contabilidade;

b) Tesouraria;

c) Aprovisionamento e Património.

2.4 - Subunidades orgânicas integradas na Divisão de Ação Social, Educação e Cultura:

a) Loja Social;

b) GIP - Gabinete de Inserção Profissional;

c) Apoio Social;

d) Escola a Tempo Inteiro AAAF e CAF;

e) Transportes Escolares, Alimentação e Apoios Sociais;

f) Edifícios e Equipamentos, RH-Educação;

g) CCL - Centros de Convívio e Lazer.

2.4.1 - Serviços de Desenvolvimento Social Integrado na Direção Intermédia de 3.º Grau:

a) Gabinete de Estudos;

b) Desenvolvimento de projetos Sociais;

c) Gabinete de Apoio ao Emigrante.

2.5 - Subunidades orgânicas integradas na Divisão de Ambiente e Sustentabilidade:

a) Gabinete Técnico Florestal;

b) Florestas;

c) Jardins e Espaços Verdes;

d) Equipamentos;

e) Água e Saneamento.

2.6 - Subunidades orgânicas integradas na Divisão de Obras e Serviços Municipais:

a) Obras Públicas por administração direta;

b) Armazém, Transportes, Parque de Máquinas e Viaturas;

c) Empreitadas.

2.6.1 - Serviços de Segurança no Trabalho - integrados na Direção Intermédia de 3.º grau:

a) Segurança do Trabalho;

b) Resíduos Sólidos.

2.7 - Subunidades orgânicas integradas na Divisão de Inovação e Transformação digital:

a) Administração de Sistemas;

b) Gestão de Redes Informáticas;

c) Suporte Informático;

d) Gestão de Hardware, Software e Licenças.

2.8 - Divisão de Urbanismo e Projetos Municipais:

a) Planeamento Urbanístico;

b) Obras Particulares;

c) Estudos e Projetos.

3 - Aos serviços municipais compete, de um modo geral, preparar e executar as deliberações e decisões dos órgãos municipais, cabendo-lhe ainda as seguintes funções comuns:

a) Proceder à realização de estudos e às diligências preparatórias das deliberações e decisões municipais;

b) Promover e desenvolver ações conducentes à pronta e eficaz execução daquelas deliberações e decisões;

c) Fornecer atempadamente os elementos necessários à elaboração do Orçamento e das Grandes Opções do Plano;

d) Exercer os poderes delegados pelo Presidente da Câmara ou subdelegados pelos Vereadores e subdelegar competências dentro dos limites autorizados;

e) Dirigir e valorizar os recursos humanos afetos ao respetivo setor de atividade;

f) Rentabilizar os recursos disponíveis, assegurando a conservação e manutenção dos bens patrimoniais afetos;

g) Assegurar a coordenação e cooperação entre os vários serviços municipais e entidades participadas pelo município, tendo por objetivo maximizar resultados e a satisfação dos munícipes;

h) Adotar procedimentos e medidas que garantam maior eficiência, transparência e melhor prestação de serviços aos munícipes;

i) Garantir o correto relacionamento entre os serviços e os munícipes, de modo a elevar a confiança destes nos serviços municipais;

j) Pugnar pelo cumprimento dos princípios da boa gestão, da racionalização e da eficiência na afetação de recursos e garantir a observância do princípio da legalidade nos atos praticados.

4 - As competências das unidades orgânicas flexíveis, referidas no n.º 1, e das subunidades orgânicas, a que se refere o n.º 1, são as definidas nos pontos seguintes:

4.1 - Ao Gabinete de Apoio à Presidência e à Vereação compete:

a) Assegurar apoio técnico e administrativo ao Presidente da Câmara e aos Vereadores;

b) Assegurar e coordenar os contactos com a comunicação social e promover a imagem do Município;

c) Coordenar a comunicação interna e assegurar a publicação de informação geral;

d) Assegurar os serviços de protocolo e coordenar as relações institucionais internas e externas;

e) Preparar, organizar e acompanhar a agenda oficial do Presidente e dos Vereadores, assegurando a articulação com serviços internos e entidades externas;

f) Proceder ao tratamento, análise e encaminhamento de correspondência dirigida ao Presidente e à Vereação, garantindo resposta adequada e atempada;

g) Elaborar minutas, comunicações, discursos, notas informativas e outros documentos de apoio à atividade política e institucional;

h) Organizar e apoiar reuniões de trabalho, audiências e contactos formais do Presidente e dos Vereadores, assegurando registo, acompanhamento e execução das deliberações;

i) Assegurar o acompanhamento técnico de projetos estratégicos, iniciativas presidenciais e ações interdepartamentais definidas pelo Executivo Municipal;

j) Garantir o suporte logístico às deslocações oficiais e representações externas do Presidente e dos Vereadores;

k) Gerir conteúdos institucionais a divulgar nos diversos canais de comunicação municipal, em articulação com os serviços competentes;

l) Preparar dossiers, informação de suporte e análises necessárias ao processo de tomada de decisão do Executivo;

m) Assegurar a confidencialidade e tratamento adequado de informação sensível inerente à atividade política e institucional;

n) Acompanhar e promover relações com organismos públicos, privados e associativos, contribuindo para o reforço da cooperação institucional do Município.

4.2 - Ao Veterinário Municipal, compete:

a) Assegurar as competências legalmente atribuídas ao Município no domínio da higiene pública veterinária;

b) Colaborar com os diversos serviços municipais, designadamente ao nível da higiene pública veterinária, sanidade animal, inspeção, controlo e fiscalização higio-sanitária, inspeção das condições de higiene em locais de concentração pública, profilaxia e vigilância epidemiológica.

4.3 - À Comunicação compete:

a) Apoio na organização de eventos e apoio a cerimónias protocolares;

b) Organização e preparação da informação municipal destinada a divulgação;

c) Gerir a comunicação institucional do município, assegurando a divulgação de informação relevante através dos meios oficiais;

d) Administrar e atualizar os canais digitais do município (website, redes sociais, newsletter, plataformas de informação ou atendimento), garantindo a coerência da identidade institucional;

e) Produzir conteúdos informativos, gráficos, audiovisuais e promocionais destinados à comunicação interna e externa;

f) Assegurar o relacionamento com órgãos de comunicação social, incluindo a preparação de notas de imprensa, briefings, comunicados e acompanhamento de entrevistas;

g) Monitorizar a perceção pública do município, recolhendo indicadores, analisando feedback e propondo melhorias de comunicação;

h) Garantir a cobertura fotográfica e videográfica de eventos municipais e iniciativas públicas;

i) Apoiar os diversos serviços municipais na preparação de campanhas informativas ou ações de sensibilização destinadas à população;

j) Zelar pela uniformização da imagem institucional do município, assegurando a correta aplicação da identidade gráfica em todos os suportes;

k) Apoiar a gestão da comunicação em situações de crise, assegurando informação rigorosa, clara e atempada à população, em articulação com os serviços competentes;

l) Promover ações internas que reforcem a comunicação organizacional e a circulação eficaz de informação entre os serviços municipais.

4.4 - Polícia Municipal:

4.4.1 - Serviços da Polícia Municipal compete:

a) Garantir o cumprimento da lei e dos regulamentos municipais que envolvam competências do Município no domínio da fiscalização;

b) Regular a circulação rodoviária e assegurar as ações necessárias para aplicar restrições à circulação, em consequência da realização de eventos na via pública promovidos ou autorizados pelo município;

c) Fiscalizar infrações de natureza rodoviária no âmbito da legislação em vigor e promover ações de prevenção e sensibilização rodoviária;

d) Assegurar a vigilância dos transportes públicos locais, designadamente nas áreas circundantes das escolas e nos espaços públicos ou abertos ao público;

e) Fiscalizar e informar atempadamente os serviços das situações anómalas que detete nos equipamentos de sinalização, semáforos, sinalética direcional e de parqueamento;

f) Assegurar todos os procedimentos e tramitação processual resultantes do levantamento e subsequente tratamento de autos de contraordenação de trânsito;

g) Organizar os processos relativos ao licenciamento de feirantes, emitir os cartões e liquidar e cobrar as respetivas taxas;

h) Assegurar o registo de propriedade de veículos agrícolas, motociclos e ciclomotores;

i) Assegurar a emissão das licenças de condução desses veículos, bem como outras que resultem de disposições legais ou regulamentares;

j) Assegurar o cumprimento das competências municipais em matéria de licenciamento e fiscalização de atividades de caráter ocasional, designadamente, venda ambulante, realização de acampamentos ocasionais e de espetáculos, exploração de máquinas automáticas de diversão e de divertimentos na via pública

k) Elaborar autos de notícia e autos de contraordenação ou de transgressão relativamente a infrações às normas regulamentares do município, verificadas no âmbito da atividade de fiscalização, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e proteção da natureza e do ambiente, do património cultural e dos recursos cinegéticos;

l) Assegurar a vigilância dos edifícios e equipamentos públicos municipais;

m) Executar mandatos de notificação e praticar outros atos administrativos das autoridades municipais;

n) Colaborar com o serviço municipal de proteção Civil;

o) Exercer as demais competências que lhe forem confiadas.

4.5 - Proteção Civil:

4.5.1 - Serviços da Proteção Civil, compete:

a) Cooperar na elaboração e implementação do Plano Municipal de Proteção Civil, do Plano Municipal de Emergência e Intervenção, bem como de outros planos especiais previstos na lei;

b) Executar o programa e as ações de proteção civil, em articulação com os Bombeiros, Guarda Nacional Republicana e demais entidades com responsabilidades no domínio da proteção civil e da segurança pública;

c) Assegurar a representação do município em comissões, grupos de trabalho e outras estruturas legalmente constituídas no âmbito da proteção civil;

d) Promover ações de prevenção, sensibilização e informação destinadas à população, com vista a minimizar riscos e reduzir a vulnerabilidade de pessoas e bens perante fogos, tempestades ou outras situações de catástrofe;

e) Elaborar, rever e manter atualizados os planos municipais de emergência, planos setoriais e planos especiais, garantindo a sua articulação com planos regionais e nacionais;

f) Coordenar, sempre que aplicável, as operações de proteção e socorro no território municipal, acionando os meios e recursos definidos nos planos de emergência;

g) Identificar, analisar e proceder ao levantamento e avaliação dos riscos naturais, tecnológicos e mistos existentes no município, propondo medidas de prevenção e mitigação;

h) Gerir e assegurar o funcionamento dos sistemas de aviso e alerta à população, promovendo a sua disseminação através dos meios técnicos e digitais disponíveis;

i) Promover ações de formação, capacitação e treino destinadas aos agentes de proteção civil e equipas de primeira intervenção municipal;

j) Organizar, coordenar e avaliar simulacros e exercícios operacionais, destinados a testar e aperfeiçoar a capacidade de resposta do município;

k) Emitir pareceres no âmbito da segurança e proteção civil em eventos públicos e outras iniciativas que mobilizem aglomerados populacionais significativos;

l) Coordenar e assegurar a instalação e funcionamento de centros de acolhimento, zonas de concentração e apoio à população, aquando de evacuações ou situações de emergência;

m) Manter atualizado o inventário de meios e recursos operacionais disponíveis no município e garantir o seu acionamento eficiente sempre que necessário;

n) Colaborar com os serviços municipais competentes na análise e monitorização de situações de risco relacionadas com infraestruturas, linhas de água, arribas, encostas, edificações ou outros elementos suscetíveis de provocar acidentes graves;

o) Participar nos processos de avaliação de danos e recuperação pós-evento, apoiando a identificação de necessidades e contribuindo para o restabelecimento rápido das condições de normalidade;

p) Assegurar o funcionamento permanente do Serviço Municipal de Proteção Civil, garantindo o atendimento e encaminhamento de ocorrências, bem como a articulação contínua com as forças de segurança e serviços de emergência.

4.6 - Serviços de Planeamento Estratégico e Desenvolvimento Económico compete:

a) Estudar os instrumentos financeiros colocados à disposição das autarquias no âmbito de fundos Comunitários e propor as correspondentes candidaturas;

b) Acompanhar a execução física e financeira dos processos de candidatura a fundos comunitários;

c) Assegurar a organização do processo técnico-financeiro subjacente à execução de protocolos ou contratos-programa e candidaturas, designadamente no âmbito de fundos comunitários;

d) Propor e executar ações que potenciem as atividades económicas locais, visando a captação de novas iniciativas e reforço do tecido empresarial;

e) Assegurar a gestão e promoção do Parque Industrial;

f) Assegurar a gestão das feiras e eventos municipais;

g) Organizar e apoiar a participação de representações municipais em feiras ou em outros certames, contribuindo para promoção e divulgação do Município;

h) Promover, por iniciativa municipal ou em articulação com instituições e associações empresariais, a realização de feiras temáticas ou outras iniciativas com o objetivo de valorizar e promover o desenvolvimento do comércio e da produção de base local;

i) Assegurar as ações relacionadas com o desenvolvimento da caça e pesca;

j) Produzir informação técnica, notas de enquadramento funcional e instrumentos de planeamento estratégico que apoiem a tomada de decisão e garantam o alinhamento das oportunidades de financiamento com as prioridades do Município;

k) Assegurar a articulação transversal e a coerência entre os projetos dos diversos serviços municipais e os diferentes programas de financiamento nacionais e comunitários;

l) Prestar apoio técnico a empresas, empreendedores e outras entidades locais na identificação de oportunidades de financiamento e na instrução de candidaturas a fundos de apoio ao investimento, em articulação com os serviços setoriais competentes;

m) Garantir o acompanhamento técnico e estratégico de projetos estruturantes para o concelho, com especial enfoque nas áreas da inovação, smart cities, transição digital e desenvolvimento tecnológico;

n) Desenvolver e dinamizar redes de cooperação institucional com universidades, centros de investigação, incubadoras, empresas e outros parceiros do ecossistema de inovação e competitividade territorial;

o) Contribuir para a definição, planeamento e atualização das estratégias municipais de inovação, competitividade e modernização territorial;

p) Promover ativamente a captação de investimento privado para o concelho, assegurando o acolhimento, o acompanhamento técnico de intenções de investimento e a facilitação do relacionamento institucional entre investidores e os serviços municipais;

q) Colaborar na conceção de estratégias integradas de promoção económica, turística e territorial do concelho, em articulação com os agentes económicos e entidades externas relevantes;

r) Monitorizar, avaliar e reportar periodicamente o impacto económico e territorial das iniciativas e projetos estruturantes acompanhados pela subunidade.

4.7 - Conselho Consultivo:

O Conselho Consultivo é um órgão consultivo da Câmara Municipal, de caráter estratégico com uma representatividade e participação de escala municipal, de composição variável em função dos setores considerados estruturantes para o desenvolvimento do Concelho.

O Conselho Consultivo Estratégico é composto pelo Presidente da Câmara Municipal, que preside, e pelo conjunto de agentes com papel relevante nos diversos setores de intervenção e que, por proposta do Presidente de Câmara, aceitem integrar este órgão.

Os membros do Conselho Consultivo exercem a sua função pessoalmente não sendo necessária a sua substituição nas falhas e impedimentos.

Compete ao Conselho Consultivo Estratégico:

a) Emitir parecer, não vinculativo, sobre a visão e estratégia para o Concelho apresentada pela Câmara Municipal;

b) Emitir parecer sobre a coerência estratégica das intervenções de base territorial e articulação das diferentes entidades envolvidas na implementação do Plano Estratégico;

c) Acompanhar a execução global do Plano Estratégico, avaliando o seu grau de convergência com os objetivos inicialmente estabelecidos e efetuando sugestões e recomendações sobre a estratégia de desenvolvimento, constituindo-se como um espaço de reflexão sobre as dinâmicas e as estratégias para o desenvolvimento integrado do Concelho;

d) Pronunciar-se sobre os assuntos de maior relevância económica, social e cultural do território;

e) Propor às entidades e serviços competentes as iniciativas que entender adequadas à resolução de problemas detetados e à promoção do desenvolvimento local.

Ao exercício de funções no Conselho Consultivo não é atribuída qualquer remuneração”.

4.8 - Divisão de Administração:

a) Garantir a coordenação do apoio às reuniões da câmara municipal e dos conselhos municipais, bem como assegurar toda a tramitação administrativa inerente ao processo conducente à tomada de deliberação destes órgãos e da assembleia municipal;

b) Assegurar a certificação, nos termos legais, de documentos que constem do arquivo e das deliberações órgão municipais;

c) Assegurar a divulgação interna e externa de atos administrativos e outros documentos e promover a sua publicação;

d) Promover todas as tarefas inerentes aos processos eleitorais, legados pios e despejos administrativos;

e) Assegurar a gestão previsional dos Recursos Humanos do Município e assegurar a implementação das orientações definidas para o desenvolvimento dos Recursos Humanos;

f) Gerir os processos de contratação e mobilidade dos trabalhadores;

g) Supervisionar o processo de avaliação de desempenho;

h) Gerir o sistema de assiduidade dos trabalhadores e promover o processamento de vencimentos e abonos;

i) Programar e assegurar o serviço de limpeza dos edifícios municipais;

j) Gerir os recursos informáticos e dar apoio funcional aos outros serviços na utilização dos sistemas informáticos;

k) Coordenar as subunidades orgânicas integradas na Divisão.

4.8.1 - À subunidade orgânica Gabinete de Apoio ao Cidadão, compete:

a) Centralizar todo o relacionamento dos serviços com o cidadão;

b) Garantir a receção e atendimento do público;

c) Assegurar os serviços de receção, registo e encaminhamento de correspondência via fax, e-mail e correio, bem como a expedição de correio para o exterior;

d) Centralizar, registar todo o expediente e processos e encaminhar o mesmo para os respetivos serviços;

e) Centralizar e prestar informação referente aos processos e diligenciar junto de todos os outros serviços para o seu efetivo despacho;

f) Dar prova dos documentos entregues pelos utentes;

g) Emitir certidões e atestados nos termos da lei;

h) Garantir o serviço de atendimento telefónico;

i) Identificar processos críticos e constrangimentos funcionais, designadamente no que respeita ao cumprimento dos prazos de resposta;

j) Organizar os processos de concessão de terrenos para sepulturas perpétuas e jazigos, assegurando a atualização dos respetivos registos e a liquidação das taxas correspondentes.

4.8.2 - À subunidade orgânica Jurídico, Contencioso, Contra-ordenações e Execuções Fiscais, compete:

a) Secretariar as reuniões da câmara municipal e assegurar a tramitação administrativa relacionada com o agendamento das reuniões dos órgãos municipais e executar a divulgação interna e externa das deliberações tomadas;

b) Promover a divulgação pelos serviços das normas internas e despachos, contendo orientações a serem aplicadas pelos serviços municipais;

c) Assegurar o apoio jurídico aos diversos serviços do Município, assim como, emitir pareceres jurídicos com vista à fundamentação de decisões superiores;

d) Observar o enquadramento legal dos contratos em que o Município seja parte e validar os respetivos procedimentos;

e) Coligir e dar informação sobre todas as ações e recursos em que o Município seja parte, de modo a obter-se o conhecimento atualizado da situação em que os respetivos processos se encontram;

f) Acompanhar a representação forense do Município, dos seus órgãos e titulares, bem como dos trabalhadores, por atos legalmente praticados no âmbito das suas competências ou funções;

g) Apreciar, do ponto de vista da legalidade, os elementos a constar das escrituras públicas;

h) Instruir processos disciplinares ou de averiguações em que estejam envolvidos trabalhadores ou serviços do município;

i) Assegurar o cumprimento das atribuições municipais no âmbito dos processos de execução fiscal e das contraordenações;

j) Assegurar a instrução dos processos de contraordenação instaurados pelos diferentes serviços do Município;

k) Proceder à cobrança coerciva de dívidas referentes a receitas municipais não pagas dentro do prazo de pagamento voluntário;

l) Assegurar todos os procedimentos administrativos referentes ao processo eleitoral.

4.8.3 - À subunidade orgânica Recursos Humanos, compete:

a) Assegurar a execução e atualização do Mapa de Pessoal do Município;

b) Executar as ações necessárias ao recrutamento e seleção dos recursos humanos e aplicar os instrumentos de mobilidade e desenvolvimento de carreiras;

c) Organizar e manter atualizados os processos individuais;

d) Organizar e tratar os processos referentes a prestações sociais e abonos complementares;

e) Controlar o absentismo;

f) Proceder à liquidação dos vencimentos e abonos complementares;

g) Promover e coordenar a avaliação de desempenho dos trabalhadores;

h) Administrar e manter atualizado o seguro do pessoal e dos autarcas;

i) Organizar os processos de acidentes de serviço e intervir na instrução dos processos de inquérito e de natureza disciplinar;

j) Elaborar informações e indicadores estatísticos sobre os recursos humanos e apresentar, anualmente, o Balanço Social;

k) Efetuar o levantamento anual de necessidades de formação e atualização de conhecimentos do pessoal, a fim de definir e propor as prioridades de formação a seguir;

l) Executar e avaliar as ações de formação;

m) Informar e controlar os processos de acumulações de funções;

n) Garantir os serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho;

o) Promover as verificações médicas e juntas médicas por motivo de doença.

4.8.4 - À subunidade orgânica Arquivo, compete:

a) Organizar o arquivo geral do Município, zelando pela sua conservação e controlo no acesso aos respetivos documentos;

b) Executar os normativos legais relacionados com o arquivo e conservação documental;

c) Assegurar o serviço de reprografia;

d) Organizar e gerir o arquivo histórico municipal.

4.9 - Divisão Financeira:

a) Programar e coordenar as atividades de gestão financeira e patrimonial do Município e fazer cumprir as deliberações dos órgãos municipais nesta matéria;

b) Dirigir a elaboração dos instrumentos de gestão previsional, designadamente o Orçamento e as Grandes Opções do Plano;

c) Coordenar e controlar as relações financeiras entre o Município e entidades públicas e privadas, provenientes de Protocolos ou Contratos-Programa;

d) Acompanhar e controlar a execução orçamental, identificar desvios e propor as correspondentes alterações e revisões que se mostrem ajustadas e necessárias;

e) Assegurar a elaboração anual do relatório de gestão e de prestação de contas;

f) Assegurar a disponibilização periódica de informação financeira e patrimonial, nomeadamente os relatórios trimestrais de execução orçamental.

g) Garantir e manter atualizados os procedimentos legais e de controlo interno inerentes às funções de contabilidade, tesouraria, património e aprovisionamento;

h) Supervisionar a liquidação e cobrança de taxas e outras receitas, informar os processos de isenção e o controlo das situações de não pagamento e o envio dos débitos para execução fiscal;

i) Propor e acompanhar a realização de estudos e propostas conducentes à fixação ou atualização de taxas, preços e outras receitas municipais;

j) Superintender na gestão da tesouraria;

k) Assegurar a contratação de todos os bens e serviços necessários ao desenvolvimento da atividade municipal;

l) Organizar e manter atualizado o inventário e supervisionar os processos de aquisição, alienação e gestão dos bens móveis e imóveis;

m) Coordenar as subunidades orgânicas integradas na Divisão.

4.9.1 - À subunidade orgânica Contabilidade, compete:

a) Garantir a recolha de todos os elementos necessários à elaboração do Orçamento e das Grandes Opções do Plano e participar na sua preparação;

b) Executar o Orçamento e elaborar as alterações e revisões aos documentos previsionais, nos termos das orientações recebidas;

c) Liquidar taxas e outras receitas municipais, que não sejam da responsabilidade de outros serviços, emitir as respetivas guias de receita e controlar a sua cobrança;

d) Proceder à conferência de registos contabilísticos, reconciliações bancárias e circularização de bancos, clientes, fornecedores e outros devedores e credores;

e) Remeter aos departamentos centrais e regionais os elementos de natureza contabilística ou financeira determinados por lei;

f) Assegurar o processo de prestação de contas e coligir os elementos para o Relatório de Gestão;

g) Assegurar e executar os registos contabilísticos, nos diferentes sistemas de contabilidade;

h) Controlar as contas bancárias;

i) Assegurar o cumprimento atempado das obrigações de natureza fiscal ou afim;

j) Controlo da despesa, propondo medidas de contenção e redução.

4.9.2 - À subunidade orgânica Tesouraria, compete:

a) Administrar a tesouraria e garantir a segurança dos valores à sua guarda;

b) Efetuar os pagamentos com base nas ordens de pagamento autorizadas, com a observância prévia do cumprimento das condições necessárias ao pagamento;

c) Cobrar taxas e outras receitas municipais e dar a correspondente quitação;

d) Proceder a depósitos e levantamentos de fundos, controlar o movimento das contas bancárias e propor a aplicação financeira dos recursos de tesouraria;

e) Manter atualizada a informação diária do saldo de tesouraria, das operações orçamentais e das operações de tesouraria;

f) Assegurar que a importância existente em Caixa, não ultrapasse o montante adequado as necessidades diárias de tesouraria;

g) Elaborar os resumos diários de tesouraria e prestar informação diária relevante para a gestão financeira;

h) Remeter diariamente aos serviços de contabilidade todos os documentos de receita e de despesa de suporte aos recebimentos e pagamentos efetuados, incluindo as movimentações bancárias;

i) Elaborar e executar o orçamento de tesouraria.

4.9.3 - À subunidade orgânica Aprovisionamento e Património, compete:

a) Centralizar a execução, em colaboração com os outros serviços, de todos os procedimentos necessários à aquisição de todos os bens e serviços, incluindo empreitadas, necessários ao desenvolvimento das atividades do Município;

b) Administrar a Plataforma das Compras Eletrónica;

c) Acompanhar a execução dos contratos de fornecimento de bens e serviços, nomeadamente quanto ao cumprimento dos prazos e condições de fornecimento acordados;

d) Garantir e manter atualizado o seguro dos bens municipais e dos veículos;

e) Liquidar e controlar a cobrança de taxas, rendas e outras receitas provenientes da gestão ou da venda de bens imóveis;

f) Organizar e manter atualizado o inventário de bens móveis e imóveis do património do Município, assegurando todos os registos relativos à situação patrimonial dos mesmos;

g) Controlar a atribuição dos números de inventário e verificar se os bens permanecem afetos aos serviços a que foram destinados;

h) Promover e manter atualizada a inscrição nas matrizes prediais e na conservatória do registo predial de todos os bens imóveis propriedade do Município;

i) Supervisionar os processos de aquisição, alienação e gestão dos bens móveis e imóveis;

j) Promover a gestão dos bens municipais, nomeadamente propondo o abate, a permuta e a venda, sempre que tal se justifique;

k) Assegurar que as aquisições de imobilizado se efetuam de acordo com o plano plurianual de investimentos e com base em despacho ou deliberação do órgão competente;

l) Coordenar o sistema de gestão de stocks e armazéns em colaboração com os respetivos serviços.

4.10 - Divisão de Ação Social, Educação e Cultura compete:

a) Participar na conceção e execução de planos e programas de intervenção social;

b) Coordenar e gerir todos os programas e gabinetes municipais, existentes ou a criar, no âmbito da ação social;

c) Garantir a execução de programas e ações de apoio aprovados pelo Município e controlar os respetivos resultados;

d) Informar pedidos de apoio e propor a realização de ações que contribuam para a satisfação das necessidades identificadas e para o desenvolvimento do bem-estar social;

e) Cooperar com instituições direcionadas para a área da intervenção social, nomeadamente instituições particulares de solidariedade social e centros sociais, com o objetivo de maximizar os recursos existentes e potenciar a participação do apoio da comunidade local às respetivas populações;

f) Coordenar, participar e informar nas áreas respeitantes à educação, nomeadamente nas transferidas no processo de descentralização de competências, assim como em programas e projetos de promoção do sucesso escolar, de inclusão social e de proteção das crianças e jovens em risco;

g) Participar na conceção e execução de planos e programas de desenvolvimento cultural;

h) Coordenar e gerir todos os programas e gabinetes municipais, existentes ou a criar, no âmbito da cultura;

i) Administrar os equipamentos culturais, designadamente o Auditório, Casa da Cultura e a Biblioteca municipal;

j) Executar as ações de animação e programação cultural;

k) Fomentar o associativismo cultural, promovendo e apoiando projetos e ações no domínio da criação e difusão artística e cultural;

l) Cooperar no levantamento do património e tradições culturais de raiz popular e propor a realização de iniciativas que conduzam à sua preservação e valorização.

4.10.1 - À subunidade orgânica Loja Social, compete:

a) Dinamizar o Banco Social;

b) Dinamizar o Banco Alimentar.

4.10.2 - À subunidade orgânica GIP-Gabinete de Inserção Profissional, compete:

a) Apoiar os desempregados na inserção do mercado de trabalho.

4.10.3 - À subunidade orgânica Apoio Social, compete:

a) Apoiar a população mais isolada e envelhecida com dificuldade de deslocação;

b) Apoiar as famílias mais vulneráveis do concelho financeiramente;

c) Apoiar os desempregados na inserção do mercado de trabalho.

4.10.4 - À subunidade orgânica Escola a Tempo Inteiro (AAAF e CAF), compete:

a) A organização e dinamização das atividades extra curriculares (1.º Ciclo);

b) A organização e Dinamização da componente de apoio à família

c) A articulação com a CPCJ na prevenção de comportamentos de risco e encaminhamento de crianças e jovens em risco.

d) Desenvolvimento de atividades físicas e desportivas no âmbito dos projetos, Atividades de Animação e Apoio à Família e Componente de Apoio à Família;

e) Apoiar os grupos/equipas das escolas do concelho a ter mais e melhores condições para a prática desportiva, de acordo com as aspirações, motivações e necessidades da população;

4.10.5 - À subunidade orgânica Transportes Escolares, Alimentação e Apoios Sociais, compete:

a) O planeamento e gestão dos transportes escolares;

b) O planeamento e gestão das refeições, leite e lanches escolares;

c) A gestão de apoios sociais.

4.10.6 - À subunidade orgânica Edifícios e Equipamentos, RH-Educação, compete:

a) A coordenação com os demais serviços municipais na aquisição de equipamentos e manutenção dos edifícios;

b) A coordenação com os demais serviços municipais na gestão dos Recursos Humanos adstritos à educação.

4.10.7 - À subunidade orgânica CCL - Centros de Convívio e Lazer, compete:

a) Dinamizar atividades com a população idosa.

4.10.8 - Serviços de Desenvolvimento Social Integrado na Direção Intermédia de 3.º Grau, compete:

a) Desenvolvimento de estudos demográficos e sociais;

b) Gestão e desenvolvimento dos programas municipais na área social;

c) Atualização dos documentos de suporte às decisões;

d) Relatórios sociais e estatísticas.

4.11 - Divisão de Ambiente e Sustentabilidade compete:

a) Coordenar a gestão, conservação e manutenção dos espaços verdes e jardins existentes e a criar na vila e nos aglomerados das freguesias do concelho;

b) Assegurar o bom funcionamento, a manutenção e a conservação dos espaços verdes de gestão municipal, nomeadamente parques e jardins;

c) Assegurar a gestão do património arbóreo municipal;

d) Colaborar com as juntas de freguesia, escolas e outros organismos públicos na criação e preservação dos espaços verdes;

e) Participar nas tarefas de planeamento dos espaços rurais do município;

f) Desenvolver e implementar a estratégia do executivo para o turismo;

g) Conceber e desenvolver linhas de merchandising turístico, com base em parcerias com outras partes interessadas no setor;

h) Gerir os postos de turismo municipais de forma integrada com os restantes canais de interação com o turista;

i) Assegurar a coordenação entre o município e os agentes de animação turística, designadamente as coletividades locais que asseguram a promoção e organização de eventos de reconhecido interesse para o turismo;

j) Programar, promover e fazer representar o município em iniciativas de apoio às atividades económicas, nomeadamente feiras, exposições e congressos;

k) Promover a organização de eventos tradicionais de interesse para o turismo e, no mesmo âmbito, estimular e apoiar a organização de acontecimentos promovidos por outras entidades que se mostrem adequadas para a valorização ou dignidade da imagem turística do município;

l) Gerir a difusão da informação de interesse para os agentes de promoção turística do município e promover o intercâmbio turístico com outras cidades;

m) Gestão de Equipamentos desportivos, Associativismo desportivo e Programas e eventos desportivos;

n) Fomentar o estabelecimento de parcerias com o movimento associativo que contribuam para a generalização do acesso à prática desportiva;

o) Aplicação do Regulamento Municipal de Apoios ao Desporto;

p) Orientação dos programas municipais escolares de âmbito desportivo;

q) Planear, organizar e desenvolver projetos que promovam a atividade física, desportiva e de recreação para as várias camadas da população;

r) Planear, organizar e desenvolver projetos que promovam a atividade física, desportiva e de recreação para as várias camadas da população;

s) Facilitar e generalizar o acesso da população ao desporto, oferecendo mais e melhores atividades;

t) Estimular a prática da atividade física como fator indutor de bem-estar e qualidade de vida;

u) Divulgar os equipamentos desportivos municipais.

v) Supervisionar, avaliar, condução e orientação dos eventos desportivos;

w) Superintender tecnicamente, no âmbito de cada modalidade/evento as suas especificidades

x) Fomentar o estabelecimento de parcerias com o movimento associativo que contribuam para a generalização do acesso à prática desportiva;

y) Ajudar as coletividades do concelho a ter mais e melhores condições para a prática desportiva, de acordo com as aspirações, motivações e necessidades da população;

z) Proporcionar às coletividades meios para a melhoria da qualidade da sua gestão e dos seus serviços;

aa) Assegurar uma lógica criteriosa coerente e equilibrada, dentro das possibilidades da autarquia, na atribuição de apoios às coletividades do concelho;

4.11.1 - À subunidade orgânica Gabinete Técnico Florestal, compete:

A principal atividade do Gabinete Técnico Florestal é o acompanhamento, a aplicação e a atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios. Salientam-se como outras atividades:

a) Promover o cumprimento do estabelecido no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, relativamente às competências aí atribuídas aos municípios;

b) Coordenar e acompanhar as ações de gestão de combustíveis de proteção a edificações;

c) Elaborar candidaturas aos apoios nacionais no âmbito da defesa da floresta contra incêndios;

d) Operacionalizar e acompanhar os financiamentos nacionais e comunitários;

e) A emissão de propostas e de pareceres no âmbito das medidas e ações de DFCI;

f) Acompanhar e emitir pareceres sobre as ações de (re)florestação no Município;

g) Acompanhar e emitir pareceres sobre a utilização de fogo-de-artifício e outros artefactos pirotécnicos, durante o período crítico;

h) Divulgar a legislação relativa às Zonas de Intervenção Florestal;

i) Dinamizar ações de sensibilização e elucidação da população sobre medidas de prevenção e combate aos incêndios florestais;

j) Divulgar o Índice de Risco de Incêndio diário (esta informação pode ser consultada no site do Instituto de Meteorologia);

k) Planear as ações a realizar, no curto prazo, no âmbito do controlo das ignições (sensibilização da população, vigilância e repressão), da infraestruturação do território e do combate;

l) Centralizar da informação e legislação relativa aos incêndios.

4.11.2 - À subunidade orgânica Florestas, compete:

a) Acompanhamento das políticas de fomento florestar;

b) Acompanhamento e prestação de informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;

c) Promoção de políticas e ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e de defesa contra agentes abióticos;

d) Promover programas de informação e sensibilização florestal dirigidas à comunidade escolar e população em geral, com vista a promover o aumento da consciência florestal coletiva;

e) Colaborar na elaboração de candidaturas de índole florestal a projetos de financiamento nacionais e internacionais.

f) Coordenar a equipa de sapadores;

g) Implementar medidas de proteção ambiental;

h) Organizar campanhas de sensibilização ambiental;

4.11.3 - À subunidade orgânica Jardins e Espaços Verdes, compete:

a) Promover a criação e conservação de parques e jardins e de outros espaços verdes públicos;

b) Zelar pela correta utilização dos espaços verdes do domínio público, desenvolvendo campanhas educativas e de sensibilização ambiental;

c) Organizar e manter hortos e viveiros;

d) Assegurar a gestão e manutenção das condições dos jardins e espaços verdes públicos.

4.11.4 - À subunidade orgânica Equipamentos, compete:

a) Supervisionar a prescrição, avaliação, condução e orientação de todos os programas e atividades, da área da manutenção da condição física (fitness), no âmbito do funcionamento das instalações desportivas, aos seus utentes;

b) Supervisionar a avaliação da qualidade dos serviços prestados, bem como propor ou implementar medidas visando a melhoria dessa qualidade;

c) Elaborar um manual de operações das atividades desportivas que decorrem nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness);

d) Coordenar a produção das atividades desportivas;

e) Superintender tecnicamente, no âmbito do funcionamento das instalações desportivas, as atividades desportivas nelas desenvolvidas;

f) Assegurar a gestão e o bom funcionamento do Posto de Turismo, Parque de Campismo, Barco “Brancelhe” e outros equipamentos.

4.11.5 - À subunidade orgânica Aguas e Saneamento, compete:

a) Efetuar o controlo analítico da água;

b) Programar e assegurar o abastecimento de água;

c) Programar e assegurar a drenagem de águas residuais;

d) Garantir o serviço de desobstrução de condutas;

e) Coordenar o piquete;

f) Inspecionar redes de abastecimento e de drenagem de águas residuais novas, ou em funcionamento;

g) Desenvolver projetos infraestruturais de interesse estratégico para o município;

h) Garantir a organização e funcionamento da feira semanal.

4.12 - Divisão de Obras e Serviços Municipais compete:

a) Coordenar a execução das atividades municipais no âmbito das obras municipais, garantindo a concretização das orientações políticas estabelecidas no plano anual de atividades, no plano diretor municipal e em outros instrumentos de gestão territorial;

b) Participar na conceção e atualização dos instrumentos de gestão territorial, promovendo a sua monitorização e revisão de acordo com as orientações urbanísticas definidas;

c) Supervisionar as ações de natureza técnica indispensáveis ao exercício dos poderes e obrigações municipais no domínio das operações de loteamento, licenciamento de obras particulares e da correspondente fiscalização;

d) Definir e gerir o ordenamento do trânsito e mobilidade municipal;

e) Dirigir e coordenar as operações relacionadas com a conceção, execução e fiscalização das obras municipais;

f) Fornecer aos serviços de aprovisionamento as peças necessárias ao desenvolvimento das consultas e concursos, na respetiva área de competências;

g) Supervisionar os armazéns municipais e a gestão do parque de máquinas e viaturas municipais;

h) Coordenar as subunidades orgânicas integradas na Divisão.

i) Assegurar a execução das obras municipais de construção e conservação, definidas no plano anual de atividades;

j) Garantir a fiscalização das obras municipais, visando os respetivos autos de medição, respondendo pelo cumprimento das condições fixadas nos projetos e cadernos de encargos;

k) Informar os pedidos de obras a mais e outros relativos à execução de obras por empreitada;

l) Informar os pedidos de revisões de preços das empreitadas, garantindo o controlo das datas dos autos de medição em correspondência com os planos de trabalho;

m) Garantir a fiscalização de projetos de segurança de todas as obras municipais por empreitada e por administração direta;

n) Assegurar o processo respeitante à posse administrativa das empreitadas;

o) Efetuar a receção final das empreitadas, preparando os autos de receção e conta final da empreitada;

p) Proceder à verificação das obras após a sua conclusão, assegurando o acompanhamento do período de garantia e promovendo, sempre que necessário, a exigência do cumprimento das responsabilidades contratuais por parte do empreiteiro.

q) Promover e acompanhar o cumprimento das garantias contratuais das empreitadas, assegurando que são efetuadas, pelo adjudicatário, todas as reparações e correções necessárias dentro dos prazos legais e contratuais;

r) Proceder à verificação e controlo das anomalias ou deficiências detetadas no período de garantia, emitindo notificações às entidades executantes e garantindo a reposição das condições adequadas da obra;

s) Instruir os processos relativos à liberação, manutenção ou execução das cauções e garantias financeiras associadas às empreitadas, em conformidade com a legislação aplicável;

t) Manter atualizado o registo técnico de acompanhamento das empreitadas, incluindo autos, relatórios de vistoria, prazos de garantia, notificações e diligências efetuadas, assegurando a rastreabilidade dos procedimentos.

4.12.1 - Serviços de Segurança no Trabalho - Direção Intermédia de 3.º Grau compete:

a) Assegurar o serviço de segurança no trabalho de acordo com as disposições legais aplicáveis;

b) Colaborar com os serviços de saúde no Trabalho;

c) Coordenar a subunidade de resíduos sólidos.

4.12.2 - À subunidade orgânica Segurança do Trabalho, compete:

a) Planear a prevenção, integrando, a todos os níveis e para o conjunto das atividades do Município, a avaliação dos riscos e as respetivas medidas de prevenção;

b) Identificar e avaliar os riscos profissionais;

c) Elaborar o plano de prevenção de riscos profissionais;

d) Informar e formar os trabalhadores sobre os riscos para a segurança e saúde, bem como sobre as medidas de proteção e de prevenção;

e) Consultar os representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde, ou na sua falta, os próprios trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho;

f) Organizar os meios destinados à prevenção, propondo medidas de proteção coletiva e individual e coordenando as medidas a adotar, em caso de perigo grave e iminente;

g) Analisar as causas dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais;

h) Recolher, organizar e analisar os elementos estatísticos relativos aos acidentes de trabalho e doenças profissionais;

i) Organizar os meios destinados à prevenção e proteção, coletiva e individual, e coordenar as medidas a adotar em caso de perigo grave e iminente;

j) Coordenar as inspeções internas de segurança sobre o grau de controlo dos riscos e sobre a observância das normas e medidas de prevenção nos locais de trabalho;

k) Articular a sua ação diretamente com todas as unidades e subunidades orgânicas do município e com o serviço de medicina no trabalho;

l) Assegurar as atividades técnicas e de gestão relativas à segurança contra incêndio dos edifícios municipais, articulando com o serviço de proteção civil municipal, sempre que necessário;

m) Assegurar as atividades técnicas e de gestão relativas à segurança dos espaços de jogo e recreio do município.

n) Controlar e potenciar a eficiência da rede de ecopontos;

o) Organizar e registar a recolha de óleo alimentar doméstico.

4.12.3 - À subunidade orgânica Resíduos Sólidos, compete:

a) Assegurar a política municipal de recolha e transporte de resíduos urbanos e equiparados e ainda os fluxos de resíduos especiais, visando a redução, reciclagem e reutilização;

b) Participar na gestão integrada de resíduos e assegurar o planeamento estratégico das atividades, de acordo com normativos legais e diretrizes e recomendações da entidade gestora em alta e entidade reguladora;

c) Definir e consolidar os sistemas de deposição de resíduos no concelho;

d) Diagnosticar as necessidades de sensibilização ambiental na área da recolha de resíduos;

e) Diagnosticar as necessidades de instalação e manutenção dos equipamentos de deposição de resíduos;

f) Planear, organizar, executar e monitorizar o serviço de limpeza urbana, em espaço público e ou privado de utilização pública.

4.12.4 - À subunidade orgânica Obras Públicas por administração direta, compete:

a) Executar, por administração direta, as obras e trabalhos de construção, conservação, beneficiação e manutenção da responsabilidade do município;

b) Assegurar a gestão, organização e coordenação das equipas operacionais afetas à realização das obras municipais;

c) Garantir a correta utilização, manutenção e conservação dos equipamentos, máquinas e viaturas utilizados na execução dos trabalhos;

d) Proceder ao levantamento de necessidades de materiais e assegurar a sua requisição, armazenamento e distribuição para as frentes de obra;

e) Zelar pelo cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho em todas as intervenções realizadas por administração direta;

f) Apoiar tecnicamente a preparação e definição dos trabalhos a executar por administração direta, colaborando na medição, orçamentação e planeamento das intervenções;

g) Implementar e acompanhar os cronogramas de execução das obras, assegurando o cumprimento de prazos, qualidade técnica e objetivos definidos;

h) Assegurar a monitorização e reporte periódico do estado de execução das obras realizadas por administração direta, comunicando desvios, necessidades e constrangimentos;

i) Garantir a articulação com os restantes serviços municipais sempre que a natureza das obras envolva intervenções conjuntas ou suporte técnico complementar.

4.12.5 - À subunidade orgânica Armazém, Transportes, Parque de Máquinas e Viaturas, compete:

a) Administrar os armazéns afetos aos serviços;

b) Administrar a utilização das máquinas e viaturas, zelando pela conservação e boa utilização daqueles equipamentos;

c) Assegurar e controlar a manutenção das máquinas e viaturas municipais, mantendo informação atualizada sobre cada veículo, designadamente no que respeita à sua afetação;

d) Propor a alienação ou abate de máquinas e viaturas dados como incapazes ou cujo custo de funcionamento se mostre antieconómico.

4.12.6 - À subunidade orgânica Empreitadas, compete:

a) Garantir a fiscalização das obras municipais, visando os respetivos autos de medição, respondendo pelo cumprimento das condições fixadas nos projetos e cadernos de encargos;

b) Informar os pedidos de obras a mais e outros relativos à execução de obras por empreitada;

c) Informar os pedidos de revisões de preços das empreitadas, garantindo o controlo das datas dos autos de medição em correspondência com os planos de trabalho;

d) Garantir a fiscalização de projetos de segurança de todas as obras municipais por empreitada e por administração direta;

e) Assegurar o processo respeitante à posse administrativa das empreitadas;

f) Efetuar a receção final das empreitadas, preparando os autos de receção e conta final da empreitada.

4.13 - Divisão de Inovação e Transformação digital compete:

a) Administração de Sistemas, a Gestão de Redes Informáticas, o Suporte Informático e a Gestão de Hardware, Software e Licenças.

4.13.1 - À subunidade orgânica Administração de Sistemas, compete:

a) Definir e propor os standards tecnológicos a serem adotados pelo município, zelando pelo seu cumprimento;

b) Conceber e manter a infraestrutura tecnológica, gerir e administrar os sistemas informáticos e assegurar o funcionamento eficiente dos sistemas de comunicações do município;

c)Assegurar a instalação e atualização da arquitetura tecnológica e da infraestrutura de comunicações necessárias para suportar o normal funcionamento dos serviços;

d) Assegurar a conceção, administração, manutenção e adequada exploração dos sistemas informáticos centrais, redes de comunicações, sites e bases de dados instalados, incluindo os respetivos sistemas de proteção, segurança e controlo de acesso da sua responsabilidade direta ou atribuídos à exploração de outras entidades;

e) Promover e assegurar o estudo, a conceção e o desenvolvimento de sistemas de informação orientados para o Governo Eletrónico e para a inovação.

4.13.2 - À subunidade orgânica Gestão de Redes Informáticas, compete:

a) Salvaguardar toda a informação centralizada, conceber e aplicar uma política de segurança;

b) Assegurar a integração e gestão dos sistemas municipais de comunicações, compreendendo as redes de voz e dados, rede fixa, rede móvel, via rádio e sistemas de vigilância;

c) Fazer o levantamento e atualização do cadastro da fibra ótica implementada no município;

d) Gestão da estrutura de rede física e lógica no âmbito das transferências de competências: do estacionamento público, da saúde, e da educação, relativamente à Lei n.º 50/2018.

4.13.3 - À subunidade orgânica Suporte Informático, compete:

a) Assegurar os serviços de helpdesk tecnológico e apoiar os utilizadores, garantindo a correta utilização dos sistemas instalados no Município;

b) Implementar e dinamizar os processos de modernização administrativa;

c) Fomentar e assegurar a política da proteção de dados, em particular dos dados pessoais e críticos;

d) Promover a proximidade, transparência e melhoria da qualidade do serviço prestado ao cidadão, através dos diversos canais e plataformas do município;

e) Promover e participar em programas e iniciativas de modernização, otimização e simplificação de processos de trabalho e procedimentos, em prol da melhoria contínua dos serviços municipais;

f) Prestar o apoio técnico aos diversos serviços e entidades do grupo autárquico, garantindo a integralidade dos sistemas de informação Municipais;

g) Garantir suporte informático a unidades locais no âmbito das transferências de competências: do estacionamento público, da saúde, e da educação, relativamente à Lei n.º 50/2018.

4.13.4 - À subunidade orgânica Gestão de Hardware, Software e Licenças, compete:

a) Garantir a conservação e a segurança ativa e passiva dos equipamentos informáticos;

b) Propor e supervisionar tecnicamente todos os processos de contratação de equipamento, mantendo um registo atualizado dos equipamentos e sistemas centrais instalados;

c) Desenvolvimento, gestão e administração de portais, em articulação com os serviços do Município;

d) Assegurar as especificações e metodologia de interoperabilidade com e entre todo o universo aplicacional;

e) Garantir a manutenção de bens móveis, cujo funcionamento é indispensável à prestação dos serviços municipais, designadamente, dos equipamentos informáticos, impressoras, digitalizadoras, e entre outros;

f) Apoio na gestão de hardware, software e licenças no âmbito das transferências de competências: do estacionamento público, da saúde, e da educação, relativamente à Lei n.º 50/2018.

4.14 - Divisão de Urbanismo e Projetos Municipais compete:

a) Coordenar a execução das atividades municipais no âmbito do urbanismo, garantindo a concretização das orientações políticas estabelecidas no plano anual de atividades, no plano diretor municipal e em outros instrumentos de gestão territorial;

b) Participar na conceção e atualização dos instrumentos de gestão territorial, promovendo a sua monitorização e revisão de acordo com as orientações urbanísticas definidas;

c) Supervisionar as ações de natureza técnica indispensáveis ao exercício dos poderes e obrigações municipais no domínio das operações de loteamento, licenciamento de obras particulares e da correspondente fiscalização;

d) Estabelecer as condições de execução de operações urbanísticas e de obras particulares e controlar os respetivos prazos para a sua conclusão;

e) Realizar ou participar em vistorias e fazer aplicar as normas e legislação de natureza urbanística.

f) Coordenar a execução das atividades municipais no âmbito do urbanismo, garantindo a concretização das orientações políticas estabelecidas no plano anual de atividades, no plano diretor municipal e em outros instrumentos de gestão territorial;

g) Participar na conceção e atualização dos instrumentos de gestão territorial, promovendo a sua monitorização e revisão de acordo com as orientações urbanísticas definidas;

h) Supervisionar as ações de natureza técnica indispensáveis ao exercício dos poderes e obrigações municipais no domínio das operações de loteamento, licenciamento de obras particulares e da correspondente fiscalização;

i) Estabelecer as condições de execução de operações urbanísticas e de obras particulares e controlar os respetivos prazos para a sua conclusão;

j) Realizar ou participar em vistorias e fazer aplicar as normas e legislação de natureza urbanística.

4.14.1 - À subunidade orgânica Planeamento Urbanístico, compete:

a) Executar todas as ações decorrentes da aplicação dos documentos de gestão aprovados pelos órgãos municipais e das orientações definidas para o domínio do urbanismo e das obras particulares;

b) Atribuir números de polícia dos edifícios;

c) Garantir a correta inscrição de prédios nas matrizes rústica e urbana, de acordo com os planos municipais e as operações urbanísticas;

d) Apreciar e informar pedidos de ocupação da via pública, colocação de publicidade e outros projetos de impacto urbanístico.

e) Coordenar o balcão municipal do Bupi.

4.14.2 - À subunidade orgânica Obras Particulares, compete:

a) Emitir pareceres sobre projetos de obras particulares e assegurar o fornecimento de plantas de localização;

b) Apreciar e informar projetos respeitantes à viabilidade e licenciamento de obras particulares;

c) Informar pedidos de constituição em propriedade horizontal;

d) Proceder ao cálculo das taxas relativas ao licenciamento de obras particulares, operações de loteamento e ocupação do domínio público, promovendo a sua liquidação.

4.14.3 - À subunidade orgânica Estudos e Projetos, compete:

a) Realizar estudos e projetos de natureza urbanística que lhe sejam solicitados;

b) Participar nas ações de revisão do Plano Diretor Municipal e de outros instrumentos de gestão territorial, designadamente planos de urbanização e planos de pormenor;

c) Garantir a atualização da cartografia e cadastro municipais;

d) Efetuar levantamentos topográficos;

e) Assegurar o sistema de informação geográfica municipal;

f) Assegurar a elaboração de projetos de obras municipais ou outros e dos respetivos programas e cadernos de encargos;

g) Realizar estudos respeitantes a hastes públicas e integrar equipas de avaliação de imóveis, designadamente para efeito de expropriações, aquisições ou alienações;

h) Elaborar pareceres, recomendação e outros trabalhos no âmbito das suas competências funcionais;

i) Elaborar estudos urbanísticos e de desenvolvimento territorial, nomeadamente para a definição de novos modelos territoriais no âmbito dos Instrumentos de Gestão territorial.

320017843