Despacho n.º 8607/2022, de 13 de julho

Despacho n.º 8607/2022

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete, na área da sua especialidade, Rui Manuel Tavares Lanceiro, professor auxiliar na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

2 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao estabelecido para o cargo de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do referido decreto-lei, o designado fica autorizado a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do mesmo decreto-lei.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2022.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

29 de junho de 2022. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

ANEXO

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Rui Manuel Tavares Lanceiro;

Data de nascimento: 13 de maio de 1982.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2000-2005);

Pós-Graduação em Legística e Ciência da Legislação (2006);

Conclusão da parte escolar do Curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas (2006-2007);

Diploma da Academia Europeia de Direito Público (Academy of European Public Law) (2006-2007);

Doutor em Ciências Jurídico-Políticas, aprovado com distinção e louvor (18 valores), por unanimidade, pela Universidade de Lisboa (17 de março de 2016).

Experiência profissional:

Advogado estagiário (2005-2008);

Monitor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Grupo de Ciências Jurídico-Políticas (2006-2008);

Adjunto do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XVII Governo Constitucional (2008-2009);

Ajunto do Gabinete da Ministra da Saúde no XVIII Governo Constitucional (2009-2010);

Assessor do Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente no XVIII Governo Constitucional (2010-2011);

Assistente convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Grupo de Ciências Jurídico-Políticas) (2008-2016);

Assessor do Gabinete de Juízes do Tribunal Constitucional (2012-2021);

Professor Auxiliar na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Grupo de Ciências Jurídico-Políticas) (desde 2016).

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