Despacho n.º 8612/2026, de 8 de julho

Despacho n.º 8612/2026

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 281.º e na alínea b) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 283.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e ao abrigo das competências delegadas pelo Ministro da Economia e da Coesão Territorial no Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, pela alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 9421/2025, de 29 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 8 de agosto de 2025, e considerando:

i) O pedido apresentado por João Paulo Martinho da Graça, inspetor do mapa de pessoal da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), no qual se requer, com a concordância desta, a prorrogação da licença sem remuneração, com início a 1 de fevereiro de 2026 e termo a 31 de janeiro de 2031, para continuação do exercício de funções na Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras (doravante, Frontex);

ii) Que o interessado se encontra, desde 1 de fevereiro de 2021, na situação de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, conforme Despacho n.º 12049/2021, de 27 de janeiro, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 238, de 10 de dezembro de 2021;

iii) A fundamentação, e respetivas conclusões, constantes da Informação de Serviço n.º 167/2026, de 10 de fevereiro de 2026, da Secretaria-Geral do Governo, bem como dos despachos que sobre a mesma recaíram, da qual decorre que se encontram verificados os pressupostos legais para a requerida autorização, para a qual se remete e se dá por integralmente reproduzida:

Ponto único. - Pelo presente despacho, e ao abrigo das disposições legais supramencionadas, é autorizada a prorrogação da licença sem remuneração, com início a 1 de fevereiro de 2026 e termo a 31 de janeiro de 2031, atribuída ao inspetor João Paulo Martinho da Graça, inspetor do mapa de pessoal da ASAE, para continuação do exercício de funções na Frontex.

30 de junho de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 23 de junho de 2026. - O Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Pedro Manuel Monteiro Machado.

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