Despacho n.º 8613/2006 (2.ª série), de 18 de abril

Despacho n.º 8613/2006 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, 16.º, n.os 1 e 2, e 18.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio consultor da Casa Civil o licenciado Abílio Manuel Pinto Rodrigues de Almeida Morgado, especialista jurista da carreira de investigação do Centro de Estudos Fiscais do Ministério das Finanças e da Administração Pública, com efeitos a partir de 3 de Abril de 2006 e em regime de comissão de serviço, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 95% dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os assessores.

27 de Março de 2006. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.