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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8615/2006 (2.ª série). - Nos termos do artigo 2.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 51/92, de 11 de Abril, nomeio presidente da Comissão Organizadora das Comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, para o ano de 2006, o Dr. João Pedro Bénard da Costa, com efeitos a partir de 9 de Março de 2006.
4 de Abril de 2006. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.