Despacho n.º 8615/2024, de 31 de julho

Despacho n.º 8615/2024

A Senhora Juíza Conselheira Maria dos Anjos de Melo Machado Nunes Capote, em virtude da sua passagem à jubilação no dia 1 de julho de 2024, cessou funções no Tribunal de Contas.

Considerando que é importante para o serviço que a Senhora Juíza Conselheira proceda à conclusão dos processos identificados na Ata da Sessão do Plenário da 2.ª Secção, do dia 27 de junho de 2024, como foi reconhecido naquele Plenário.

Assim, nomeio em comissão de serviço, após obtida a sua anuência, ao abrigo do artigo 64.º-B da Lei n.º 21/85, de 30 de julho, na redação da Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto, a Senhora Juíza Conselheira Maria dos Anjos de Melo Machado Nunes Capote, desde 1 de julho de 2024 e até à conclusão daqueles processos, por um prazo máximo de 6 meses.

8-7-2024. - O Presidente, em substituição, António Francisco Martins.

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