Despacho n.º 8615/2026, de 8 de julho

Despacho n.º 8615/2026

O Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, na sua redação atual, procedeu à reestruturação da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, aprovou a orgânica da Entidade do Tesouro e Finanças (ETF) e determinou a extinção, por fusão, da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM) e da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP).

No exercício das competências que me são conferidas e tendo em consideração as normas internas da ETF em matéria de gestão de recursos humanos, bem como a necessidade de assegurar a manutenção da capacidade técnica necessária ao cumprimento das suas atribuições, em particular no domínio da função acionista do Estado nas empresas do setor empresarial do Estado, torna-se necessário proceder à designação de um consultor para o exercício de funções na Equipa de Avaliação e Supervisão do Setor Público Empresarial (EAS SPE) da ETF.

Assim, ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, na sua atual redação, determino o seguinte:

1 - É designado o licenciado Nuno Miguel Comba Gomes Duarte Batista para exercer as funções de consultor de 3.º nível da Entidade do Tesouro e Finanças, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a 13 de julho de 2026, para exercer funções na Equipa de Avaliação e Supervisão do Setor Público Empresarial.

2 - O desempenho das funções de consultor de 3.º nível é efetuado nos termos estabelecidos no citado Decreto-Lei n.º 56/2025 e demais legislação aplicável, abrangendo igualmente as regras relativas a impedimentos, incompatibilidades e exclusividade previstas para os trabalhadores da ETF.

3 - A remuneração associada ao cargo de consultor de 3.º nível corresponde ao nível 50 da Tabela Remuneratória Única, conforme disposto no n.º 5 do artigo 12.º do citado decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 12.º do citado Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, na sua atual redação, publique-se o presente despacho no Diário da República, acompanhado da nota curricular em anexo.

30 de junho de 2026. - O Diretor-Geral, José Passos.

Nota curricular

Nome: Nuno Miguel Comba Gomes Duarte Batista

Habilitações académicas:

Licenciatura em Contabilidade e Administração (2010)

Formação Profissional:

Analista Financeiro na Parvalorem, desde fevereiro de 2012;

Analista Financeiro no Banco Português de Negócios, entre agosto de 2007 e março de 2012;

Técnico de Consolidação e Reporte Financeiro no Banco Português de Negócios, entre novembro de 2001 e agosto de 2007;

Técnico de Controlo Financeiro no Banco Comercial Português, entre junho de 2000 e novembro de 2001;

Técnico de Reporte Financeiro no Banco Melo Investimentos, entre setembro de 1997 e junho de 2000.

320018499