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Ato Original
Despacho n.º 8620/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do despacho n.º 12 050/2002, de 7 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 27 de Maio de 2002, é concedida licença sem vencimento de longa duração, nos termos dos artigos 78.º a 83.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, à licenciada Maria Teresa Torres Ferreira Gomes, consultora jurídica assessora principal do quadro privativo da Auditoria Jurídica.
O presente despacho produz efeitos a partir de 9 de Abril de 2004.
25 de Março de 2004. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Nuno Miguel Miranda de Magalhães.